Direito - TCC - Campinas
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Navegando Direito - TCC - Campinas por Orientador "Lima, Alexandre Aparecido de"
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- TCCA guarda compartilhada (custeio e custódia) de animais domésticos a partir da reflexão sobre a natureza jurídica dos animaisOliveira, Kemmilyn Vitória de (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O objetivo deste estudo é compreender o funcionamento da guarda compartilhada (custeio e custódia) dos animais domésticos diante do questionamento sobre a natureza jurídica deles e identificar se o regime de guarda deve seguir analogias ao instituto da guarda dos filhos no Direito de Família nacional ou ser tratado de forma diferente. Para isso, foi empregada uma metodologia de pesquisa com natureza básica, em que a abordagem do problema ocorre de modo quanti-qualitativa e revisão sistemática da literatura, com objetivo exploratório e método dedutivo, utilizando-se de jurisprudências devido à falta de legislação acerca do assunto, bem como um estudo de Projetos Legislativos e o direito comparado e material bibliográfico. Com base em nossa pesquisa, conclui-se que é possível aplicar a guarda dos animais de estimação de forma semelhante à guarda dos filhos em casos litigiosos de separação, de modo que os animais devem ser considerados como seres senciente, sujeitos de direito, ainda que haja opiniões contrárias que compreenda os animais como propriedade a ser dividida. - TCCA inexigibilidade de conduta diversa do estrangeiro que tenta ingressar em território nacional com uso de documento falso, devido a situação de conflito perdurável em seu país e o reconhecimento do refúgioMeleiro, Yasmim (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A internacionalização dos direitos humanos representa um marco na história da humanidade, estabelecendo padrões universais de proteção e garantindo dignidade e igualdade a todos os seres humanos, independentemente de sua nacionalidade ou origem. Nesse contexto, a proteção dos refugiados emerge como uma das questões mais prementes e desafiadoras da atualidade. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) desempenha um papel crucial na defesa dos direitos e na assistência aos refugiados em todo o mundo, buscando soluções duradouras para sua proteção e bem-estar. No âmbito nacional, a Lei nº 9.474/1997, conhecida como Lei de Refúgio, estabelece o marco legal para o reconhecimento e proteção dos refugiados no Brasil, delineando procedimentos para o reconhecimento do refúgio e a estrutura institucional de proteção. A Lei de Migração, de 2017, complementa esse arcabouço legal, garantindo direitos e proteção também aos migrantes em situação regular no país. Por outro lado, que é a principal pauta deste trabalho, a inexigibilidade de conduta diversa emerge como uma importante discussão no contexto da proteção dos refugiados, especialmente diante de situações que envolvem a falsificação de documentos como meio de sobrevivência. Diante desse panorama, este trabalho se propõe a analisar os desafios e dilemas jurídicos envolvidos na proteção dos refugiados, tanto no âmbito internacional quanto nacional, e a reflexão sobre a aplicação dos princípios éticos e jurídicos diante de situações de vulnerabilidade extrema. Ao final, busca-se contribuir para a promoção de uma maior compreensão e efetividade dos direitos humanos no contexto das migrações forçadas.