A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados sob à luz da lei geral de proteção de dados

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dc.contributor.advisorMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.authorBdine, Maria Luísa Prette Charaf
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-02-09T19:38:07Z
dc.date.available2023-02-09T19:38:07Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar a espécie de reponsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados. Para isso, será analisado o cumprimento da legislação aos princípios constitucionais, tendo em vista, a rapidez de disseminação das informações na Sociedade da Informação. Em seguida, a evolução da legislação quanto ao vazamento de dados e a regulamentação criada para tal. Por fim, com destaque à aplicabilidade da responsabilidade, será averiguada à qual tipo se submete, objetiva ou subjetiva e analisará a responsabilidade adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados.pt_BR
dc.description.abstractThis work is relevant because it focuses on demonstrating the kind of civil liability of data processing agents in the General Law of Data Protection. For this, the compliance of the legislation to constitutional principles will be analyzed, in view of the fast dissemination of information in the “Information Society”. After that, the evolution of legislation regarding data leakage and the regulations created for this purpose. Finally, with emphasis on the applicability of liability, it will be investigated to which type it is subjected (objective or subjective). This paper will also analyze the liability system adopted by the General Law of Data Protection.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31294
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectsociedade da informaçãopt_BR
dc.subjectprivacidadept_BR
dc.subjectintimidadept_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectinformation societypt_BR
dc.subjectprinciplespt_BR
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados sob à luz da lei geral de proteção de dadospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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