A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados sob à luz da lei geral de proteção de dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bdine, Maria Luísa Prette Charaf
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa analisar a espécie de reponsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados. Para isso, será analisado o cumprimento da legislação aos princípios constitucionais, tendo em vista, a rapidez de disseminação das informações na Sociedade da Informação. Em seguida, a evolução da legislação quanto ao vazamento de dados e a regulamentação criada para tal. Por fim, com destaque à aplicabilidade da responsabilidade, será averiguada à qual tipo se submete, objetiva ou subjetiva e analisará a responsabilidade adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados.
This work is relevant because it focuses on demonstrating the kind of civil liability of data processing agents in the General Law of Data Protection. For this, the compliance of the legislation to constitutional principles will be analyzed, in view of the fast dissemination of information in the “Information Society”. After that, the evolution of legislation regarding data leakage and the regulations created for this purpose. Finally, with emphasis on the applicability of liability, it will be investigated to which type it is subjected (objective or subjective). This paper will also analyze the liability system adopted by the General Law of Data Protection.
This work is relevant because it focuses on demonstrating the kind of civil liability of data processing agents in the General Law of Data Protection. For this, the compliance of the legislation to constitutional principles will be analyzed, in view of the fast dissemination of information in the “Information Society”. After that, the evolution of legislation regarding data leakage and the regulations created for this purpose. Finally, with emphasis on the applicability of liability, it will be investigated to which type it is subjected (objective or subjective). This paper will also analyze the liability system adopted by the General Law of Data Protection.
Descrição
Palavras-chave
princípios constitucionais , sociedade da informação , privacidade , intimidade , civil liability , information society , principles , personal data