A inseminação artificial homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessório

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dc.contributor.advisorRocha, Renata da
dc.contributor.authorRibeiro, Camila de Castro
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.contributor.refereesPierson, Lia Cristina Campos
dc.date.accessioned2022-08-17T00:30:28Z
dc.date.available2022-08-17T00:30:28Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractConsiderando a evolução constante da medicina e com os surgimentos de novas tecnologias para técnicas de reprodução assistida post mortem, ou seja, após a morte do seu genitor, o presente trabalho tem o intuito de aprofundar o tema no ordenamento jurídico brasileiro e analisar as implicações no direito sucessório do filho concebido após a abertura da sucessão prevista pelo artigo 1.798 do Código Civil. As legislações constitucional e infraconstitucional não acompanharam o processo de evolução da medicina, no qual não se tem norma específica tratando da reprodução assistida, de forma a trazer diversas dúvidas e questionamentos ao Direito brasileiro. Contudo, a presente pesquisa abordará o direito sucessório do filho concebido após a morte de um ou de todos os seus genitores. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina, entende-se possível o ajuizamento de petição de herança pelo filho póstumo, com o intuito de proteção ao princípio da isonomia, bem como ao princípio da segurança jurídica, conforme será amplamente demonstrado através do presente trabalho.pt_BR
dc.description.abstractConsidering the constant evolution of medicine and the emergence of new technologies for post mortem assisted reproduction techniques – after the death of the genitor – this paper aims to deepen the issue in the Brazilian legal system and analyze the implications on the succession rights of children conceived after the opening of the succession provided by article 1798 of the Brazilian Civil Code. The constitutional and infra-constitutional laws had not followed the medical evolution process, in which there is no specific rule dealing with assisted reproduction, bringing several doubts and questions to Brazilian law. However, this research will address the right of succession of a child conceived after the death of one or all parents. According to the majority understanding of jurisprudence and doctrine, the filing of a petition of inheritance by the posthumous son is understood to be possible, to protect the principle of isonomy, as well as the principle of legal certainty, as will be amply demonstrated in this paper.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30509
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreprodução humana assistidapt_BR
dc.subjectinseminação artificial homóloga post mortempt_BR
dc.subjectdireito das sucessõespt_BR
dc.subjectbiodireitopt_BR
dc.subjectassisted human reproductionpt_BR
dc.subjectpostmortem homologous artificial inseminationpt_BR
dc.subjectsuccession lawpt_BR
dc.subjectbioethicspt_BR
dc.titleA inseminação artificial homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessóriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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