A inseminação artificial homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessório
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribeiro, Camila de Castro
Orientador
Rocha, Renata da
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Considerando a evolução constante da medicina e com os surgimentos de novas tecnologias
para técnicas de reprodução assistida post mortem, ou seja, após a morte do seu genitor, o
presente trabalho tem o intuito de aprofundar o tema no ordenamento jurídico brasileiro e
analisar as implicações no direito sucessório do filho concebido após a abertura da sucessão
prevista pelo artigo 1.798 do Código Civil. As legislações constitucional e infraconstitucional
não acompanharam o processo de evolução da medicina, no qual não se tem norma específica
tratando da reprodução assistida, de forma a trazer diversas dúvidas e questionamentos ao
Direito brasileiro. Contudo, a presente pesquisa abordará o direito sucessório do filho concebido
após a morte de um ou de todos os seus genitores. Segundo o entendimento majoritário da
jurisprudência e da doutrina, entende-se possível o ajuizamento de petição de herança pelo filho
póstumo, com o intuito de proteção ao princípio da isonomia, bem como ao princípio da
segurança jurídica, conforme será amplamente demonstrado através do presente trabalho.
Considering the constant evolution of medicine and the emergence of new technologies for post mortem assisted reproduction techniques – after the death of the genitor – this paper aims to deepen the issue in the Brazilian legal system and analyze the implications on the succession rights of children conceived after the opening of the succession provided by article 1798 of the Brazilian Civil Code. The constitutional and infra-constitutional laws had not followed the medical evolution process, in which there is no specific rule dealing with assisted reproduction, bringing several doubts and questions to Brazilian law. However, this research will address the right of succession of a child conceived after the death of one or all parents. According to the majority understanding of jurisprudence and doctrine, the filing of a petition of inheritance by the posthumous son is understood to be possible, to protect the principle of isonomy, as well as the principle of legal certainty, as will be amply demonstrated in this paper.
Considering the constant evolution of medicine and the emergence of new technologies for post mortem assisted reproduction techniques – after the death of the genitor – this paper aims to deepen the issue in the Brazilian legal system and analyze the implications on the succession rights of children conceived after the opening of the succession provided by article 1798 of the Brazilian Civil Code. The constitutional and infra-constitutional laws had not followed the medical evolution process, in which there is no specific rule dealing with assisted reproduction, bringing several doubts and questions to Brazilian law. However, this research will address the right of succession of a child conceived after the death of one or all parents. According to the majority understanding of jurisprudence and doctrine, the filing of a petition of inheritance by the posthumous son is understood to be possible, to protect the principle of isonomy, as well as the principle of legal certainty, as will be amply demonstrated in this paper.
Descrição
Palavras-chave
reprodução humana assistida , inseminação artificial homóloga post mortem , direito das sucessões , biodireito , assisted human reproduction , postmortem homologous artificial insemination , succession law , bioethics