Conscientização e educação para promover a proteção de dados do trabalhador

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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Jesus, Pedro Henrique Amaral Magalhães de
Orientador
Gonçalves, Lara Rocha Garcia
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Programa
Resumo
O estudo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação às informações dos trabalhadores é crucial no cenário jurídico atual. A complexidade da legislação e sua novidade geram lacunas de conhecimento entre empresas e trabalhadores, resultando em divergências judiciais e insegurança jurídica. Analisar a LGPD nas relações de trabalho é fundamental para entender os limites do uso de dados e a admissibilidade das provas digitais. Isso protege os direitos trabalhistas e garante conformidade regulatória às empresas. Além disso, promove um debate informado sobre proteção de dados no ambiente laboral, contribuindo para uma cultura organizacional mais consciente e responsável. Este trabalho busca oferecer informações atualizadas sobre como a LGPD impacta o ambiente de trabalho, incentivando a conformidade legal no tratamento de dados pessoais.
Studying the LGPD regarding workers' data is crucial in the current legal landscape. The complexity of the law and its novelty create knowledge gaps between companies and workers, resulting in judicial divergences and legal uncertainty. Analyzing the LGPD in labor relations is essential to understand the limits of data usage and the admissibility of digital evidence. This protects workers' rights and ensures regulatory compliance for companies. Additionally, it fosters an informed debate on data protection in the workplace, contributing to a more conscious and responsible organizational culture. This work aims to provide updated information on how the LGPD impacts the workplace, encouraging legal compliance in handling personal data.
Descrição
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , dados dos empregados , insegurança jurídica , interpretação jurídica , General Data Protection Law , employee data , legal uncertainty , legal interpretation
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