A inconstitucionalidade da imposição do regime da separação legal de bens para os maiores de setenta anos

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorKina, Wendy Yumi
dc.contributor.refereesRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2023-04-07T00:08:26Z
dc.date.available2023-04-07T00:08:26Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetiva a discussão acerca da constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens aos sujeitos com idade igual ou superior a setenta anos, obrigatoriedade essa estabelecida pelo artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002. O legislador ao criar esse dispositivo legal, vislumbrava a proteção do idoso septuagenário de casamentos visando o interesse econômico de uma das partes. No entanto, ao criar uma proteção legal para essas pessoas, retirou o direito delas de se autodeterminarem e escolherem o próprio destino de seus bens patrimoniais. Nesse sentido, para início dessa discussão, foi analisada a realidade da população brasileira, a qual grande parte é idosa, tendo em vista o avanço da tecnologia e da medicina, o qual possibilita uma maior e melhor qualidade de vida para as pessoas, possibilitando-se, assim, uma vida mais longa e produtiva. Ademais, para aprofundar a discussão, foram estudados os institutos jurídicos da personalidade jurídica e da capacidade civil, bem como as regras aplicáveis ao instituto do casamento e ao regime de bens. Para finalizar a problemática trazida pelo presente trabalho foram examinados os princípios constitucionais supostamente violados pela exigência feita pelo artigo civilista, quais sejam: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Liberdade e Princípio da Igualdade. Assim, o presente feito foi realizado mediante pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, as quais concluem pela inconstitucionalidade de mencionado dispositivo legal, uma vez que confrontam os citados princípios constitucionais.pt_BR
dc.description.abstractThis Course Conclusion Paper (TCC) aims at discussing the constitutionality of the imposition of the property separation regime on subjects aged seventy or more, a requirement established by Article 1,641, item II of the 2002 Civil Code. The legislator, when creating this legal provision, envisioned the protection in their seventies or more from marriages aiming at the economic interest of one of the parties. However, by creating legal protection for these people, it deprived them of the right to self-determine and choose the very destination of their assets. In this sense, to start this discussion, the reality of the Brazilian population was analyzed, most of whom are elderly, advancement of technology and medicine advancement, which enables a greater and better quality of life for people, and consequently, a longer and more productive life. In addition, to further the discussion, the legal institutes of legal personality and civil capacity were studied, as well as the rules applicable to the marriage institute and the property regime. To conclude the problematic brought by the present work, the constitutional principles allegedly violated by the demand made by the civilist article were examined, namely: Principle of Dignity of the Human Person, Principle of Freedom and Principle of Equality. Thus, the present feat was accomplished through doctrinal and jurisprudential research, which conclude that the aforementioned legal provision is unconstitutional, since they confront the aforementioned constitutional principles.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32120
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectregime de benspt_BR
dc.subjectseptuagenáriospt_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.subjectproperty regimept_BR
dc.subjectseptuagenarianspt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da imposição do regime da separação legal de bens para os maiores de setenta anospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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