A discricionariedade do administrador público na escolha das formas de delegação

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dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorSantos, Danilo Melo
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2019-10-30T19:47:54Z
dc.date.available2019-10-30T19:47:54Z
dc.date.issued2018-12-04
dc.description.abstractA evolução histórica e ideológica da atuação do Estado, em relação à prestação de serviços públicos, demonstra a crescente participação da iniciativa privada, vista, por muitos, como necessária para a melhoria da eficiência dos referidos serviços. Assim, a concretização dessa relação entre Administração Pública e iniciativa privada se dá, em diversos casos, por meio das formas de delegação, as quais se distinguem e, portanto, variam sua aplicabilidade a depender dos casos concretos. Ante as opções de formas de delegação cabíveis em cada situação e a impossibilidade de o legislador prever as peculiaridades casuísticas, a lei confere ao administrador público o poder discricionário, ou seja, a liberdade para escolher, no caso concreto, qual a forma de delegação mais adequada para que se assegure o interesse público. Tal liberdade, por sua vez, é limitada pelo ordenamento jurídico vigente, através de leis e princípios, os quais, se desrespeitados, configuram desvio de poder.pt_BR
dc.description.abstractThe historical and ideological evolution of the State's performance in relation to the provision of public services demonstrates the growing participation of private enterprise, seen by many as necessary to improve the efficiency of these services. Thus, the implementation of this relationship between Public Administration and private initiative takes place, in several cases, through the forms of delegation, which are distinguished and therefore vary their applicability depending on the concrete cases. Faced with the options of forms of delegation applicable in each situation and the impossibility of the legislature to foresee the peculiarities of cases, the law gives the public administrator the discretionary power, that is, the freedom to choose, in this case, the most appropriate form of delegation to ensure the public interest. Such freedom, in turn, is limited by the current legal system, through laws and principles, which, if disregarded, constitute a misuse of power.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20756
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectestadopt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectiniciativa-privadapt_BR
dc.subjectdiscricionariedadept_BR
dc.subjectlimitaçãopt_BR
dc.subjectrestriçãopt_BR
dc.subjectinteresse públicopt_BR
dc.subjectstatept_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectprivate initiativept_BR
dc.subjectdiscretionpt_BR
dc.subjectlimitationpt_BR
dc.subjectrestrictionpt_BR
dc.subjectpublic interestpt_BR
dc.titleA discricionariedade do administrador público na escolha das formas de delegaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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