A discricionariedade do administrador público na escolha das formas de delegação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Danilo Melo
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
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Programa
Resumo
A evolução histórica e ideológica da atuação do Estado, em relação à prestação de serviços públicos, demonstra a crescente participação da iniciativa privada, vista, por muitos, como necessária para a melhoria da eficiência dos referidos serviços. Assim, a concretização dessa relação entre Administração Pública e iniciativa privada se dá, em diversos casos, por meio das formas de delegação, as quais se distinguem e, portanto, variam sua aplicabilidade a depender dos casos concretos. Ante as opções de formas de delegação cabíveis em cada situação e a impossibilidade de o legislador prever as peculiaridades casuísticas, a lei confere ao administrador público o poder discricionário, ou seja, a liberdade para escolher, no caso concreto, qual a forma de delegação mais adequada para que se assegure o interesse público. Tal liberdade, por sua vez, é limitada pelo ordenamento jurídico vigente, através de leis e princípios, os quais, se desrespeitados, configuram desvio de poder.
The historical and ideological evolution of the State's performance in relation to the provision of public services demonstrates the growing participation of private enterprise, seen by many as necessary to improve the efficiency of these services. Thus, the implementation of this relationship between Public Administration and private initiative takes place, in several cases, through the forms of delegation, which are distinguished and therefore vary their applicability depending on the concrete cases. Faced with the options of forms of delegation applicable in each situation and the impossibility of the legislature to foresee the peculiarities of cases, the law gives the public administrator the discretionary power, that is, the freedom to choose, in this case, the most appropriate form of delegation to ensure the public interest. Such freedom, in turn, is limited by the current legal system, through laws and principles, which, if disregarded, constitute a misuse of power.
The historical and ideological evolution of the State's performance in relation to the provision of public services demonstrates the growing participation of private enterprise, seen by many as necessary to improve the efficiency of these services. Thus, the implementation of this relationship between Public Administration and private initiative takes place, in several cases, through the forms of delegation, which are distinguished and therefore vary their applicability depending on the concrete cases. Faced with the options of forms of delegation applicable in each situation and the impossibility of the legislature to foresee the peculiarities of cases, the law gives the public administrator the discretionary power, that is, the freedom to choose, in this case, the most appropriate form of delegation to ensure the public interest. Such freedom, in turn, is limited by the current legal system, through laws and principles, which, if disregarded, constitute a misuse of power.
Descrição
Palavras-chave
estado , administração pública , iniciativa-privada , discricionariedade , limitação , restrição , interesse público , state , public administration , private initiative , discretion , limitation , restriction , public interest