Sociedade anônima do futebol aspectos gerais, formação e relação com os credores do clube original

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dc.contributor.advisorBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.authorCosta, Marcelo Coelho
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.date.accessioned2024-04-05T19:48:13Z
dc.date.available2024-04-05T19:48:13Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA existência legal da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Brasil traz inovações tanto para nosso ordenamento jurídico quanto para o futebol. Tendo o objetivo claro de organizar os clubes de futebol do ponto de vista econômico, jurídico e administrativo, a SAF propões, por meio da Lei 14.193/21, a transformação ou cisão do clube original, de modo a, na segunda hipótese, transferir parte de seu patrimônio (direitos e obrigações essenciais para a realização do futebol profissional) para um terceiro que irá assumir então as atividades relacionadas ao futebol. Em todas as hipóteses de formação previstas na lei, a nova entidade formada será, necessariamente, uma sociedade empresária (Sociedade Anônima do Futebol). O principal destaque da Lei da SAF se encontra na preocupação que o legislador teve em disciplinar a relação da Sociedade Anônima com os credores do clube original, prevendo regras para a sucessão das obrigações, as quais vão desde hipóteses de inexistência de qualquer obrigação, até mecanismos de repasse de verbas, da SAF para o clube, e a possibilidade de concurso de credores através do Regime Centralizado de Execuções (RCE).
dc.description.abstractThe legal existence of the Sociedade Anônima do Futebol (SAF) in Brazil brings innovations both to our legal system and to football. With the clear objective of organizing football clubs from an economic, legal and administrative point of view, the SAF proposes, through Law 14.193/21, the transformation or spin-off of the original club, in order to, in the second case, transfer part of its assets (rights and obligations essential for the realization of professional football) to a third party who will then take over the activities related to football. In all the cases of formation provided for by law, the new entity formed will necessarily be a business company (Sociedade Anônima do Futebol). The main highlight of the SAF Law is found in the concern that the legislator had in disciplining the relationship of the Corporation's with the creditors of the original club, providing rules for the succession of obligations, which range from hypotheses of non-existence of any obligation, even mechanisms for transferring funds, from SAF to the club, and the possibility of creditors concourse through the Centralized Execution Regime (RCE).
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38372
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsociedade anônima do futebol
dc.subjectregime centralizado de execuções
dc.subjectgovernança
dc.subjectadministração
dc.subjectfootball corporation
dc.subjectcentralized execution regime
dc.subjectgovernance
dc.subjectadministration
dc.titleSociedade anônima do futebol aspectos gerais, formação e relação com os credores do clube original
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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