Sociedade anônima do futebol aspectos gerais, formação e relação com os credores do clube original
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Marcelo Coelho
Orientador
Bruno, Reinaldo Moreira
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Programa
Resumo
A existência legal da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Brasil traz inovações tanto para nosso ordenamento jurídico quanto para o futebol. Tendo o objetivo claro de organizar os clubes de futebol do ponto de vista econômico, jurídico e administrativo, a SAF propões, por meio da Lei 14.193/21, a transformação ou cisão do clube original, de modo a, na segunda hipótese, transferir parte de seu patrimônio (direitos e obrigações essenciais para a realização do futebol profissional) para um terceiro que irá assumir então as atividades relacionadas ao futebol. Em todas as hipóteses de formação previstas na lei, a nova entidade formada será, necessariamente, uma sociedade empresária (Sociedade Anônima do Futebol). O principal destaque da Lei da SAF se encontra na preocupação que o legislador teve em disciplinar a relação da Sociedade Anônima com os credores do clube original, prevendo regras para a sucessão das obrigações, as quais vão desde hipóteses de inexistência de qualquer obrigação, até mecanismos de repasse de verbas, da SAF para o clube, e a possibilidade de concurso de credores através do Regime Centralizado de Execuções (RCE).
The legal existence of the Sociedade Anônima do Futebol (SAF) in Brazil brings innovations both to our legal system and to football. With the clear objective of organizing football clubs from an economic, legal and administrative point of view, the SAF proposes, through Law 14.193/21, the transformation or spin-off of the original club, in order to, in the second case, transfer part of its assets (rights and obligations essential for the realization of professional football) to a third party who will then take over the activities related to football. In all the cases of formation provided for by law, the new entity formed will necessarily be a business company (Sociedade Anônima do Futebol). The main highlight of the SAF Law is found in the concern that the legislator had in disciplining the relationship of the Corporation's with the creditors of the original club, providing rules for the succession of obligations, which range from hypotheses of non-existence of any obligation, even mechanisms for transferring funds, from SAF to the club, and the possibility of creditors concourse through the Centralized Execution Regime (RCE).
The legal existence of the Sociedade Anônima do Futebol (SAF) in Brazil brings innovations both to our legal system and to football. With the clear objective of organizing football clubs from an economic, legal and administrative point of view, the SAF proposes, through Law 14.193/21, the transformation or spin-off of the original club, in order to, in the second case, transfer part of its assets (rights and obligations essential for the realization of professional football) to a third party who will then take over the activities related to football. In all the cases of formation provided for by law, the new entity formed will necessarily be a business company (Sociedade Anônima do Futebol). The main highlight of the SAF Law is found in the concern that the legislator had in disciplining the relationship of the Corporation's with the creditors of the original club, providing rules for the succession of obligations, which range from hypotheses of non-existence of any obligation, even mechanisms for transferring funds, from SAF to the club, and the possibility of creditors concourse through the Centralized Execution Regime (RCE).
Descrição
Palavras-chave
sociedade anônima do futebol , regime centralizado de execuções , governança , administração , football corporation , centralized execution regime , governance , administration