(Im)penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação: análise dos impactos no mercado imobiliário a partir da perspectiva do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.authorGonçalves, Rúbia Agio Benicio
dc.contributor.refereesBortolai Juniot, Orlando
dc.contributor.refereesVicente, Fabrizzio Matteucci
dc.date.accessioned2023-02-13T23:47:03Z
dc.date.available2023-02-13T23:47:03Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho possui como tema a (im)penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação. O objetivo desta Monografia surge através da busca da análise comparativa dos argumentos atualmente utilizados pelos doutrinadores, bem como a observância do histórico decisório do Supremo Tribunal Federal acerca da temática, a fim de alcançar o entendimento sobre os impactos no mercado imobiliário de locações, assim como se houve ou não a caracterização de Ativismo Judicial decorrente às constantes mudanças de entendimento das decisões proferidas. A metodologia utilizada na realização do trabalho foi baseada em pesquisa bibliográfica, através da consulta de doutrinas, artigos científicos e dissertações que versam sobre o Direito Civil Contratual e o Direito Constitucional. Também houve a consulta a dispositivos legais, jurisprudência e dados estatísticos. O estudo da presente temática mostrase atual. Ao longo da leitura do trabalho será possível observar o histórico decisório da Suprema Corte em que é possível depreender uma inconstância de entendimento e não observância a decisões que possuem caráter vinculante, acarretando, inevitavelmente, em uma realidade de insegurança jurídica. Tal insegurança impacta frontalmente o mercado imobiliário de locações, afetando locadores e locatários.pt_BR
dc.description.abstractThis present work has as its theme the pledge or untenability of the guarantor's homestead in a lease agreement. The objective of this Monograph arises through the search for a comparative analysis of the arguments currently used by indoctrinators, as well as observance of the decision-making history of the Supreme Federal Court on the subject, in order to achieve an understanding of the impacts on the housing market, as well as whether or not there was a characterization of Judicial Activism due to the constant changes in the understanding of the decisions handed down. The methodology used in carrying out the work was based on bibliographic research, through the consultation of doctrines, scientific articles and dissertations that deal with Civil Contractual Law and Constitutional Law. There was also the consultation of legal provisions, jurisprudence and statistical data. The study of this thematic shows to be current. Throughout the reading of the work, it will be possible to observe the decision-making history of the Supreme Court in which it is possible to understand an inconsistency of understanding and non-compliance with decisions that have a binding character, inevitably resulting in a reality of legal uncertainty. Such insecurity directly impacts the housing market, affecting landlords and tenants.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31399
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlocaçãopt_BR
dc.subjectfiadorpt_BR
dc.subjectbem de famíliapt_BR
dc.subjectativismo judicialpt_BR
dc.subjectleasept_BR
dc.subjectguarantorpt_BR
dc.subjecthomesteadpt_BR
dc.subjectjudicial activismpt_BR
dc.title(Im)penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação: análise dos impactos no mercado imobiliário a partir da perspectiva do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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