(Im)penhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação: análise dos impactos no mercado imobiliário a partir da perspectiva do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gonçalves, Rúbia Agio Benicio
Orientador
Scavone Junior, Luiz Antônio
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho possui como tema a (im)penhorabilidade de bem de família de fiador em
contrato de locação. O objetivo desta Monografia surge através da busca da análise comparativa
dos argumentos atualmente utilizados pelos doutrinadores, bem como a observância do
histórico decisório do Supremo Tribunal Federal acerca da temática, a fim de alcançar o
entendimento sobre os impactos no mercado imobiliário de locações, assim como se houve ou
não a caracterização de Ativismo Judicial decorrente às constantes mudanças de entendimento
das decisões proferidas. A metodologia utilizada na realização do trabalho foi baseada em
pesquisa bibliográfica, através da consulta de doutrinas, artigos científicos e dissertações que
versam sobre o Direito Civil Contratual e o Direito Constitucional. Também houve a consulta
a dispositivos legais, jurisprudência e dados estatísticos. O estudo da presente temática mostrase
atual. Ao longo da leitura do trabalho será possível observar o histórico decisório da Suprema
Corte em que é possível depreender uma inconstância de entendimento e não observância a
decisões que possuem caráter vinculante, acarretando, inevitavelmente, em uma realidade de
insegurança jurídica. Tal insegurança impacta frontalmente o mercado imobiliário de locações,
afetando locadores e locatários.
This present work has as its theme the pledge or untenability of the guarantor's homestead in a lease agreement. The objective of this Monograph arises through the search for a comparative analysis of the arguments currently used by indoctrinators, as well as observance of the decision-making history of the Supreme Federal Court on the subject, in order to achieve an understanding of the impacts on the housing market, as well as whether or not there was a characterization of Judicial Activism due to the constant changes in the understanding of the decisions handed down. The methodology used in carrying out the work was based on bibliographic research, through the consultation of doctrines, scientific articles and dissertations that deal with Civil Contractual Law and Constitutional Law. There was also the consultation of legal provisions, jurisprudence and statistical data. The study of this thematic shows to be current. Throughout the reading of the work, it will be possible to observe the decision-making history of the Supreme Court in which it is possible to understand an inconsistency of understanding and non-compliance with decisions that have a binding character, inevitably resulting in a reality of legal uncertainty. Such insecurity directly impacts the housing market, affecting landlords and tenants.
This present work has as its theme the pledge or untenability of the guarantor's homestead in a lease agreement. The objective of this Monograph arises through the search for a comparative analysis of the arguments currently used by indoctrinators, as well as observance of the decision-making history of the Supreme Federal Court on the subject, in order to achieve an understanding of the impacts on the housing market, as well as whether or not there was a characterization of Judicial Activism due to the constant changes in the understanding of the decisions handed down. The methodology used in carrying out the work was based on bibliographic research, through the consultation of doctrines, scientific articles and dissertations that deal with Civil Contractual Law and Constitutional Law. There was also the consultation of legal provisions, jurisprudence and statistical data. The study of this thematic shows to be current. Throughout the reading of the work, it will be possible to observe the decision-making history of the Supreme Court in which it is possible to understand an inconsistency of understanding and non-compliance with decisions that have a binding character, inevitably resulting in a reality of legal uncertainty. Such insecurity directly impacts the housing market, affecting landlords and tenants.
Descrição
Palavras-chave
locação , fiador , bem de família , ativismo judicial , lease , guarantor , homestead , judicial activism