O dever de revelação do terceiro financiador na arbitragem

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dc.contributor.advisorLuis, Daniel Tavela
dc.contributor.authorSoares, Isadora Abinajm
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.refereesDonario, Sofia
dc.date.accessioned2024-03-28T21:41:58Z
dc.date.available2024-03-28T21:41:58Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA arbitragem é um meio privado e jurisdicional de resolução de controvérsias que decorre de direitos patrimoniais e disponíveis, regulamentada pela Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, a qual estabelece regras para a sua prática no Brasil. Optar pela via arbitral, abdicando da jurisdição estatal, pode conceder às partes um processo mais célere e sigiloso. Contudo, a arbitragem pode ser muito onerosa para as Partes, tanto no que se refere às custas do procedimento, quanto diante da possibilidade de contemplar, inclusive, a remuneração de peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral. Dessa forma, este artigo explorará a possibilidade de uma das Partes da demanda não poder - ou querer - arcar com os altos custos da arbitragem. Nesse sentido, a Parte poderá recorrer à terceiro estranho ao conflito para que atue como financiador da parte e, com o seu ingresso, algumas questões precisam ser analisadas quanto ao seu dever de revelação, visto que pode incutir situações que firam a independência e imparcialidade do(s) árbitro(s). Ao convidar terceiro para ingressar na demanda com o objetivo deste custear os gastos do procedimento da parte financiada, cumpre avaliar se o dever de revelação, fortemente presente na arbitragem, também recai ao financiador, avaliando questões como a sua natureza jurídica, extensão dessa revelação e como o financiador pode impactar o procedimento. Assim, o objetivo do trabalho é compreender a necessidade do dever de revelação do terceiro financiador (Third-party funder) em arbitragens que o envolvem, seus impactos no procedimento arbitral e as consequências da não revelação. Ademais, o trabalho busca desenvolver como o procedimento de financiamento de terceiro funciona no procedimento arbitral e a forma que o funder pode impactar a arbitragem.
dc.description.abstractArbitration is a confidential and jurisdictional mechanism for resolving disputes arising from pecuniary and available rights, as regulated by Brazil's Arbitration Law (Law 9.307/1996). This law prescribes the rules governing arbitration in the country. Opting for arbitration instead of relying on the state's judicial system can offer the parties involved a faster and more discreet process. However, it is worth noting that arbitration can be financially burdensome for the parties, encompassing both procedural costs and the potential compensation for experts appointed by the Arbitral Tribunal. Hence, this article delves into the scenario where one of the parties to a dispute may find it impractical or undesirable to shoulder the high costs associated with arbitration. In such situations, the party may seek the assistance of a third party unrelated to the dispute to act as a financial supporter for their part. In this context, we need to carefully examine the obligations of disclosure, as the involvement of a third party may introduce factors that could compromise the independence and impartiality of the arbitrator(s). When inviting a third party to participate in the dispute with the aim of financially supporting one of the parties, it becomes essential to evaluate whether the duty of disclosure, a fundamental principle in arbitration, extends to the third-party funder. This evaluation should encompass the legal status of the funder, the extent to which disclosure is required, and how the funder's involvement might influence the arbitration process. Consequently, the primary goal of this study is to comprehend the necessity of imposing a duty of disclosure on third-party funders in arbitrations, to examine their potential impact on the arbitration procedure, and to elucidate the ramifications of non-disclosure. Furthermore, this work seeks to elucidate the mechanics of third-party financing within the arbitration process and how the involvement of such funders can shape the course of arbitration.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38305
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectarbitragem
dc.subjectdever de revelação
dc.subjectàrbitro
dc.subjectterceiro financiador
dc.subjectarbitration
dc.subjectduty of disclosure
dc.subjectarbitrator
dc.subjectthird- party funder
dc.titleO dever de revelação do terceiro financiador na arbitragem
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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