Possibilidade de limitação temporal das medidas coercitivas atípicas do artigo 139, IV do Código de Processo Civil
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pires, Guilherme Carvalho Camargo
Orientador
Souza, André Pagani de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Podemos dizer que o Código de Processo Civil de 2015 aproveitou diversas
disposições do diploma anterior. Todavia, também instaurou diversas inovações na
sistemática processual, seja na seara do procedimento comum, seja nos procedimentos
especiais ou no processo de execução.
No que diz respeito ao processo de execução, o atual código instituiu o novo modelo de
Execução Civil, embora tenha mantido o modelo de adoção de medidas coercitivas para que o
devedor arque com sua dívida independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do
título exequendo.
O presente trabalho visa abordar o supracitado modelo de execução trazido com o advento do
atual código, em especial as medidas coercitivas denominadas atípicas, ou seja, não possuem
previsão legal ou forma de aplicação expressa. Será dado enfoque específico ao inciso IV do
artigo 139, o qual estabelece que incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias
para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mais especificamente, no que concerne às
medidas executivas em si, a possibilidade de limitação temporal.
It is safe to say that the Civil Procedure Code of 2015 took advantage of several provisions of the previous diploma. However, it also introduced several innovations in the procedural system, whether in the common procedure, in the special procedures or in the execution process. With respect to the execution process, the current code established a new model of Civil Execution, although it maintained the model of adopting coercive measures so that the debtor pays his debt regardless of the judicial or extrajudicial nature of the enforcement instrument. This paper aims to address the aforementioned model of enforcement brought by the advent of the current code, especially the coercive measures called atypical, mainly, those that do not have a legal provision or form of express application. Specific focus will be given to subsection IV of article 139, which establishes that it is the judge's duty to determine all measures necessary to ensure compliance with the court order, more specifically, with regard to the executive measures themselves, the possibility of temporal limitation.
It is safe to say that the Civil Procedure Code of 2015 took advantage of several provisions of the previous diploma. However, it also introduced several innovations in the procedural system, whether in the common procedure, in the special procedures or in the execution process. With respect to the execution process, the current code established a new model of Civil Execution, although it maintained the model of adopting coercive measures so that the debtor pays his debt regardless of the judicial or extrajudicial nature of the enforcement instrument. This paper aims to address the aforementioned model of enforcement brought by the advent of the current code, especially the coercive measures called atypical, mainly, those that do not have a legal provision or form of express application. Specific focus will be given to subsection IV of article 139, which establishes that it is the judge's duty to determine all measures necessary to ensure compliance with the court order, more specifically, with regard to the executive measures themselves, the possibility of temporal limitation.
Descrição
Palavras-chave
código de processo civil , poderes do magistrado , artigo 139, IV , civil procedure code , judge’s duties , subsection IV of article 139