O princípio da proibição ao retrocesso social: a EC n. 95/16 e seus efeitos no direito à saúde

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dc.contributor.advisorMoreira, Adilson José
dc.contributor.authorMarçola, Andressa Aparecida Costa
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesSoares, Alessandro de Oliveira
dc.date.accessioned2022-08-16T22:38:32Z
dc.date.available2022-08-16T22:38:32Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a análise da Emenda Constitucional n. 95/16, que implementou o Novo Regime Fiscal no Brasil, impondo um teto de gastos públicos nos próximos 20 exercícios financeiros. A Constituição Federal de 1988 apresenta uma proteção aos direitos fundamentais, obrigando o Estado a garantir políticas públicas para a defesa destes direitos. Deste modo, a partir da abordagem dos direitos sociais, com foco no direito à saúde em âmbito nacional, busca-se entender o surgimento do Sistema Único de Saúde, bem como o seu funcionamento. Após tal identificação, faz-se uma análise da Emenda Constitucional n. 95/16 e sua influência sob o direito à saúde e os impactos desproporcionais que estas medidas causam aos grupos mais vulneráveis. Ainda, a partir destes estudos, temos uma análise a respeito da violação ao princípio da vedação ao retrocesso social diante desta Emenda Constitucional.pt_BR
dc.description.abstractThis paper examines the Constitutional Amendment no. 95/16, which implemented the New Tax Regime in Brazil, imposing a ceiling on public spending over the next 20 financial years. The Federal Constitution of 1988 provides protection for fundamental rights, forcing the State to guarantee public policies for the defense of these rights. Thus, from the approach of social rights, with a focus on the right to health at the national level, this paper seeks to understand the emergence of the Unified Health System, as well as its functioning. After such identification, an analysis of Constitutional Amendment no. 95/16 will be made and how it influences the right to health and the disproportionate impacts that these measures have on the most vulnerable groups. Still, from these studies, an analysis will be made regarding the violation of the principle of prohibition against social retrogression in the face of this Constitutional Amendment.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30467
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito à saúdept_BR
dc.subjectemenda constitucional 95/16pt_BR
dc.subjectdireitos sociaispt_BR
dc.subjectright to healthpt_BR
dc.subjectconstitutional amendment 95/16pt_BR
dc.subjectsocial rightspt_BR
dc.titleO princípio da proibição ao retrocesso social: a EC n. 95/16 e seus efeitos no direito à saúdept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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