O princípio da proibição ao retrocesso social: a EC n. 95/16 e seus efeitos no direito à saúde
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marçola, Andressa Aparecida Costa
Orientador
Moreira, Adilson José
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise da Emenda Constitucional n. 95/16, que
implementou o Novo Regime Fiscal no Brasil, impondo um teto de gastos públicos nos
próximos 20 exercícios financeiros. A Constituição Federal de 1988 apresenta uma proteção
aos direitos fundamentais, obrigando o Estado a garantir políticas públicas para a defesa
destes direitos. Deste modo, a partir da abordagem dos direitos sociais, com foco no direito à
saúde em âmbito nacional, busca-se entender o surgimento do Sistema Único de Saúde, bem
como o seu funcionamento. Após tal identificação, faz-se uma análise da Emenda
Constitucional n. 95/16 e sua influência sob o direito à saúde e os impactos desproporcionais
que estas medidas causam aos grupos mais vulneráveis. Ainda, a partir destes estudos, temos
uma análise a respeito da violação ao princípio da vedação ao retrocesso social diante desta
Emenda Constitucional.
This paper examines the Constitutional Amendment no. 95/16, which implemented the New Tax Regime in Brazil, imposing a ceiling on public spending over the next 20 financial years. The Federal Constitution of 1988 provides protection for fundamental rights, forcing the State to guarantee public policies for the defense of these rights. Thus, from the approach of social rights, with a focus on the right to health at the national level, this paper seeks to understand the emergence of the Unified Health System, as well as its functioning. After such identification, an analysis of Constitutional Amendment no. 95/16 will be made and how it influences the right to health and the disproportionate impacts that these measures have on the most vulnerable groups. Still, from these studies, an analysis will be made regarding the violation of the principle of prohibition against social retrogression in the face of this Constitutional Amendment.
This paper examines the Constitutional Amendment no. 95/16, which implemented the New Tax Regime in Brazil, imposing a ceiling on public spending over the next 20 financial years. The Federal Constitution of 1988 provides protection for fundamental rights, forcing the State to guarantee public policies for the defense of these rights. Thus, from the approach of social rights, with a focus on the right to health at the national level, this paper seeks to understand the emergence of the Unified Health System, as well as its functioning. After such identification, an analysis of Constitutional Amendment no. 95/16 will be made and how it influences the right to health and the disproportionate impacts that these measures have on the most vulnerable groups. Still, from these studies, an analysis will be made regarding the violation of the principle of prohibition against social retrogression in the face of this Constitutional Amendment.
Descrição
Palavras-chave
direito à saúde , emenda constitucional 95/16 , direitos sociais , right to health , constitutional amendment 95/16 , social rights