Os impactos do julgamento dos temas 881 e 885 no conceito de coisa julgada no Brasil

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dc.contributor.advisorNeves Junior, Paulo Cézar
dc.contributor.authorBuscariolli, Roberta Furlan
dc.contributor.refereesAbade, Denise Neves
dc.contributor.refereesMagalhâes Junior, Danilo Brum de
dc.date.accessioned2024-04-16T21:35:44Z
dc.date.available2024-04-16T21:35:44Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo reanalisar o conceito da coisa julgada e seus limites no Brasil, considerando o julgamento dos Temas 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram revistos os limites da coisa julgada em matéria tributária de trato sucessivo, cujo acórdão foi publicado em 02/05/2023 e ainda se encontra pendente de julgamento de Embargos de Declaração. Partindo da legislação e da doutrina abalizada sobre o tema, buscamos compreender os impactos causados por esse julgamento na interpretação das normas referentes à coisa julgada em nosso país.
dc.description.abstractThis article aims to reanalyze the concept of res judicata and its limits in Brazil, considering the judgment of Themes 881 and 885 by the Federal Supreme Court, in which the limits of res judicata in tax matters of successive treatment were reviewed, whose ruling was published on 05/02/2023 and is still pending judgment on Motion for Clarification. Based on the legislation and authoritative doctrine on the subject, we seek to understand the impacts caused by this judgment on the interpretation of the rules relating to res judicata in our country.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38495
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcoisa julgada
dc.subjectconstitucionalidade
dc.subjectmodulação de efeitos
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectres judicata
dc.subjectconstitutionality
dc.subjectmodulation of effects
dc.subjectlegal security
dc.titleOs impactos do julgamento dos temas 881 e 885 no conceito de coisa julgada no Brasil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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