Os impactos do julgamento dos temas 881 e 885 no conceito de coisa julgada no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Buscariolli, Roberta Furlan
Orientador
Neves Junior, Paulo Cézar
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo reanalisar o conceito da coisa julgada e seus limites no Brasil, considerando o julgamento dos Temas 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram revistos os limites da coisa julgada em matéria tributária de trato sucessivo, cujo acórdão foi publicado em 02/05/2023 e ainda se encontra pendente de julgamento de Embargos de Declaração. Partindo da legislação e da doutrina abalizada sobre o tema, buscamos compreender os impactos causados por esse julgamento na interpretação das normas referentes à coisa julgada em nosso país.
This article aims to reanalyze the concept of res judicata and its limits in Brazil, considering the judgment of Themes 881 and 885 by the Federal Supreme Court, in which the limits of res judicata in tax matters of successive treatment were reviewed, whose ruling was published on 05/02/2023 and is still pending judgment on Motion for Clarification. Based on the legislation and authoritative doctrine on the subject, we seek to understand the impacts caused by this judgment on the interpretation of the rules relating to res judicata in our country.
This article aims to reanalyze the concept of res judicata and its limits in Brazil, considering the judgment of Themes 881 and 885 by the Federal Supreme Court, in which the limits of res judicata in tax matters of successive treatment were reviewed, whose ruling was published on 05/02/2023 and is still pending judgment on Motion for Clarification. Based on the legislation and authoritative doctrine on the subject, we seek to understand the impacts caused by this judgment on the interpretation of the rules relating to res judicata in our country.
Descrição
Palavras-chave
coisa julgada , constitucionalidade , modulação de efeitos , segurança jurídica , res judicata , constitutionality , modulation of effects , legal security