Auxílio-reclusão: análise histórico-evolutiva da legislação brasileira à luz do direito previdenciário e direito penal

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.contributor.authorFigueira, Camila Chiarotto
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.date.accessioned2022-09-01T19:54:11Z
dc.date.available2022-09-01T19:54:11Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo verificar se as alterações legislativas ocorridas no âmbito do benefício previdenciário do auxílio-reclusão significaram avanço da malha protetiva ou mitigação do direito. Esse estudo se mostra essencial diante dos níveis de desigualdade social e criminalidade no Brasil, em conjunto com o preconceito que o benefício carrega. Para tanto, foi feito o uso de pesquisa bibliográfica acrescida de verificação de dados estatísticos e da legislação, de forma a traçar um perfil da população carcerária e examinar as informações contidas nos Anuários Estatísticos da Previdência Social. Diante das constatações provenientes da pesquisa, pode-se concluir, em suma, que as modificações recentes demonstraram a mitigação do direito e, portanto, são consideradas inconstitucionais, com base no princípio constitucional da vedação ao retrocesso social e do princípio da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento, gerando, por meio disso, barreiras no acesso ao benefício, o que se pode considerar uma dupla penalização do acusado e que os efeitos da pena atingem seus familiares.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to verify if recent legal alterations that were made to benefits received by the families of inmates (called in Brazil by the expression of "Auxílio-Reclusão") are a step forward in the protection of those families or a step towards stripping them of this right. Studies like these are essential and justified by the level of social inequality and crime in Brazil, along with the prejudice endured by the families that receive the benefit. As such, thorough research was conducted, including bibliographical, statistical data and legal records analysis,to build a profile of the country's inmate population, and cross-examine the information contained in the Anuários Estatísticos da Previdência Social (Social Service Yearly Records). Our research thus concludes, in sum, that the legal modifications in this context demonstrate that these rights are being diminished and are thus considered unconstitutional, since the Brazilian Constitution assures that no right will be diminished and that Social Security shall be universal and cover every vulnerable citizen. Thus any barriers erected to prevent these families from accessing that benefit can be considered an additional penalty to the inmate and an undeserved one for their families.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30562
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectauxílio-reclusãopt_BR
dc.subjectseguridade socialpt_BR
dc.subjectfunção da penapt_BR
dc.subjectretrocessopt_BR
dc.subjectinmate benefitspt_BR
dc.subjectsocial securitypt_BR
dc.subjectpunishment and rehabilitationpt_BR
dc.subjectderelictionpt_BR
dc.titleAuxílio-reclusão: análise histórico-evolutiva da legislação brasileira à luz do direito previdenciário e direito penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Camila Chiarotto Figueira.pdf
Tamanho:
576.1 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Camila Chiarotto Figueira
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis