Auxílio-reclusão: análise histórico-evolutiva da legislação brasileira à luz do direito previdenciário e direito penal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Figueira, Camila Chiarotto
Orientador
Rodrigues, Ivandick Cruzelles
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo verificar se as alterações legislativas ocorridas no âmbito do benefício previdenciário do auxílio-reclusão significaram avanço da malha protetiva ou mitigação do direito. Esse estudo se mostra essencial diante dos níveis de desigualdade social e criminalidade no Brasil, em conjunto com o preconceito que o benefício carrega. Para tanto, foi feito o uso de pesquisa bibliográfica acrescida de verificação de dados estatísticos e da legislação, de forma a traçar um perfil da população carcerária e examinar as informações contidas nos Anuários Estatísticos da Previdência Social. Diante das constatações provenientes da pesquisa, pode-se concluir, em suma, que as modificações recentes demonstraram a mitigação do direito e, portanto, são consideradas inconstitucionais, com base no princípio constitucional da vedação ao retrocesso social e do princípio da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento, gerando, por meio disso, barreiras no acesso ao benefício, o que se pode considerar uma dupla penalização do acusado e que os efeitos da pena atingem seus familiares.
This paper aims to verify if recent legal alterations that were made to benefits received by the families of inmates (called in Brazil by the expression of "Auxílio-Reclusão") are a step forward in the protection of those families or a step towards stripping them of this right. Studies like these are essential and justified by the level of social inequality and crime in Brazil, along with the prejudice endured by the families that receive the benefit. As such, thorough research was conducted, including bibliographical, statistical data and legal records analysis,to build a profile of the country's inmate population, and cross-examine the information contained in the Anuários Estatísticos da Previdência Social (Social Service Yearly Records). Our research thus concludes, in sum, that the legal modifications in this context demonstrate that these rights are being diminished and are thus considered unconstitutional, since the Brazilian Constitution assures that no right will be diminished and that Social Security shall be universal and cover every vulnerable citizen. Thus any barriers erected to prevent these families from accessing that benefit can be considered an additional penalty to the inmate and an undeserved one for their families.
This paper aims to verify if recent legal alterations that were made to benefits received by the families of inmates (called in Brazil by the expression of "Auxílio-Reclusão") are a step forward in the protection of those families or a step towards stripping them of this right. Studies like these are essential and justified by the level of social inequality and crime in Brazil, along with the prejudice endured by the families that receive the benefit. As such, thorough research was conducted, including bibliographical, statistical data and legal records analysis,to build a profile of the country's inmate population, and cross-examine the information contained in the Anuários Estatísticos da Previdência Social (Social Service Yearly Records). Our research thus concludes, in sum, that the legal modifications in this context demonstrate that these rights are being diminished and are thus considered unconstitutional, since the Brazilian Constitution assures that no right will be diminished and that Social Security shall be universal and cover every vulnerable citizen. Thus any barriers erected to prevent these families from accessing that benefit can be considered an additional penalty to the inmate and an undeserved one for their families.
Descrição
Palavras-chave
auxílio-reclusão , seguridade social , função da pena , retrocesso , inmate benefits , social security , punishment and rehabilitation , dereliction