A ineficácia da extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorCavalcanti, Beatriz Maciel
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2022-08-31T00:23:44Z
dc.date.available2022-08-31T00:23:44Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é discutir se a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes tributários é um tratamento eficaz ou uma proteção deficiente da ordem tributária. Para tanto, será feita uma análise a partir do bem jurídico tutelado nos referidos crimes, bem como os danos sociais resultantes de suas práticas delitivas. Inicialmente, tratarse- á acerca dos aspectos do poder de tributar do Estado, a tributação, a obrigação tributária, assim como o crédito tributário. Analisar-se-ão, igualmente, noções relativas ao Direito Tributário e ao Direito Penal. Na sequência, serão examinados os crimes tributários e as legislações concernentes ao tema, sobretudo disposições da Lei n. 8.137/1990. Por fim, passase à discussão do objeto central do estudo, qual seja, o pagamento como causa extintiva da punibilidade, destacando-se a evolução histórica do instituto na legislação pátria e o atual entendimento jurisprudencial. Alicerçadas à comparação com os modelos legislativos de outros países, serão feitas críticas ao ordenamento jurídico brasileiro, com a exposição de autores que consideram a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo medida inconstitucional. Pretende-se evidenciar que, além da ofensa a princípios e garantias assegurados na Constituição Federal, há seletividade na confecção da legislação penal tributária, bem como o desvirtuamento da função social do tributo.pt_BR
dc.description.abstractThe present academic work seeks discussing if the extinction of criminal liability by the tax payment related to a tax crime is an efficient treatment or a defective protection of the tax system, taking into consideration the legal good to be protected and the social damages caused by those crimes. Therefore, initially, it will be analyzed the aspects of Government’s power to tax, the taxation, the tax obligation, as well as the tax credit. It is equally analyzed the notions and concepts related to tax law and criminal law. Afterwards, we will examine the tax crimes and the most important laws related to this topic, specially the provisions of Law n. 8.137/90. Lastly, the main subject of study is discussed, namely, the tax payment as a cause of criminal liability extinction, emphasizing the institute’s historical evolution on Brazilian law, the current jurisprudential understanding, the comparison with other countries’ legislative model, the critics regarding the Brazilian legal system, including the demonstration of some authors that consider the criminal liability extinction by tax payment an unconstitutional measure since it offends the principals and guarantees assured by the Federal Constitution, exhibiting a selectivity regarding the breeding of the criminal tax legislation, besides the distortion of the social purpose of taxes.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30542
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectextinção da punibilidadept_BR
dc.subjectbem jurídicopt_BR
dc.subjectproteção deficientept_BR
dc.subjectviolação constitucionalpt_BR
dc.subjectcrimes against the tax systempt_BR
dc.subjectcriminal liability extinctionpt_BR
dc.subjecttaxpt_BR
dc.subjectlegal goodpt_BR
dc.subjectdefective protectionpt_BR
dc.subjectconstitutional violationpt_BR
dc.titleA ineficácia da extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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