A ineficácia da extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cavalcanti, Beatriz Maciel
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O objetivo do presente trabalho é discutir se a extinção da punibilidade pelo pagamento do
tributo nos crimes tributários é um tratamento eficaz ou uma proteção deficiente da ordem
tributária. Para tanto, será feita uma análise a partir do bem jurídico tutelado nos referidos
crimes, bem como os danos sociais resultantes de suas práticas delitivas. Inicialmente, tratarse-
á acerca dos aspectos do poder de tributar do Estado, a tributação, a obrigação tributária,
assim como o crédito tributário. Analisar-se-ão, igualmente, noções relativas ao Direito
Tributário e ao Direito Penal. Na sequência, serão examinados os crimes tributários e as
legislações concernentes ao tema, sobretudo disposições da Lei n. 8.137/1990. Por fim, passase
à discussão do objeto central do estudo, qual seja, o pagamento como causa extintiva da
punibilidade, destacando-se a evolução histórica do instituto na legislação pátria e o atual
entendimento jurisprudencial. Alicerçadas à comparação com os modelos legislativos de
outros países, serão feitas críticas ao ordenamento jurídico brasileiro, com a exposição de
autores que consideram a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo medida
inconstitucional. Pretende-se evidenciar que, além da ofensa a princípios e garantias
assegurados na Constituição Federal, há seletividade na confecção da legislação penal
tributária, bem como o desvirtuamento da função social do tributo.
The present academic work seeks discussing if the extinction of criminal liability by the tax payment related to a tax crime is an efficient treatment or a defective protection of the tax system, taking into consideration the legal good to be protected and the social damages caused by those crimes. Therefore, initially, it will be analyzed the aspects of Government’s power to tax, the taxation, the tax obligation, as well as the tax credit. It is equally analyzed the notions and concepts related to tax law and criminal law. Afterwards, we will examine the tax crimes and the most important laws related to this topic, specially the provisions of Law n. 8.137/90. Lastly, the main subject of study is discussed, namely, the tax payment as a cause of criminal liability extinction, emphasizing the institute’s historical evolution on Brazilian law, the current jurisprudential understanding, the comparison with other countries’ legislative model, the critics regarding the Brazilian legal system, including the demonstration of some authors that consider the criminal liability extinction by tax payment an unconstitutional measure since it offends the principals and guarantees assured by the Federal Constitution, exhibiting a selectivity regarding the breeding of the criminal tax legislation, besides the distortion of the social purpose of taxes.
The present academic work seeks discussing if the extinction of criminal liability by the tax payment related to a tax crime is an efficient treatment or a defective protection of the tax system, taking into consideration the legal good to be protected and the social damages caused by those crimes. Therefore, initially, it will be analyzed the aspects of Government’s power to tax, the taxation, the tax obligation, as well as the tax credit. It is equally analyzed the notions and concepts related to tax law and criminal law. Afterwards, we will examine the tax crimes and the most important laws related to this topic, specially the provisions of Law n. 8.137/90. Lastly, the main subject of study is discussed, namely, the tax payment as a cause of criminal liability extinction, emphasizing the institute’s historical evolution on Brazilian law, the current jurisprudential understanding, the comparison with other countries’ legislative model, the critics regarding the Brazilian legal system, including the demonstration of some authors that consider the criminal liability extinction by tax payment an unconstitutional measure since it offends the principals and guarantees assured by the Federal Constitution, exhibiting a selectivity regarding the breeding of the criminal tax legislation, besides the distortion of the social purpose of taxes.
Descrição
Palavras-chave
crimes contra a ordem tributária , extinção da punibilidade , bem jurídico , proteção deficiente , violação constitucional , crimes against the tax system , criminal liability extinction , tax , legal good , defective protection , constitutional violation