Direito à moradia e Covid-19: uma análise a partir da atuação estatal no Brasil

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro De Oliveira
dc.contributor.authorCosta, Ana Júlia Oliveira Leite da
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesCardozo, Mayra Jardim Martins
dc.date.accessioned2023-04-27T19:50:35Z
dc.date.available2023-04-27T19:50:35Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho possui como objetivo estudar a lesão ao direito à moradia digna durante o período da pandemia da Covid-19 no Brasil. Para tanto, foi examinada a atuação do Poder Estatal na esfera estadual e federal com o objetivo de verificar se o Poder Legislativo e Poder Judiciário conseguiram resguardar, de maneira efetiva, o direito em análise. Adiante, a fim de que isso fosse possível, houve a análise da ADPF 828, das leis estaduais e federais editadas pelo Poder Legislativo e de doutrinas brasileiras e artigos científicos nacionais sobre a temática.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to study the lesion of constitutional right to housing during the pandemic of Covid-19 in Brazil. Therefore, it was examined the action of the state's government at the state and federal level, specially to verify if the legislative power and the judicial power have succeeded in effectively protect the right to housing. Thus, it was analyzed the "ADPF 828", the federal and state law edited by legislative power, legal Brazilians books and scientific articles.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32445
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito à moradiapt_BR
dc.subjectdireitos sociaispt_BR
dc.subjectADPF 828pt_BR
dc.subjectconstitucional right to housingpt_BR
dc.subjectsocial rightspt_BR
dc.titleDireito à moradia e Covid-19: uma análise a partir da atuação estatal no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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