Direito à moradia e Covid-19: uma análise a partir da atuação estatal no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Ana Júlia Oliveira Leite da
Orientador
Soares, Alessandro De Oliveira
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Programa
Resumo
O presente trabalho possui como objetivo estudar a lesão ao direito à moradia digna durante o período da pandemia da Covid-19 no Brasil. Para tanto, foi examinada a atuação do Poder Estatal na esfera estadual e federal com o objetivo de verificar se o Poder Legislativo e Poder Judiciário conseguiram resguardar, de maneira efetiva, o direito em análise. Adiante, a fim de que isso fosse possível, houve a análise da ADPF 828, das leis estaduais e federais editadas pelo Poder Legislativo e de doutrinas brasileiras e artigos científicos nacionais sobre a temática.
This work aims to study the lesion of constitutional right to housing during the pandemic of Covid-19 in Brazil. Therefore, it was examined the action of the state's government at the state and federal level, specially to verify if the legislative power and the judicial power have succeeded in effectively protect the right to housing. Thus, it was analyzed the "ADPF 828", the federal and state law edited by legislative power, legal Brazilians books and scientific articles.
This work aims to study the lesion of constitutional right to housing during the pandemic of Covid-19 in Brazil. Therefore, it was examined the action of the state's government at the state and federal level, specially to verify if the legislative power and the judicial power have succeeded in effectively protect the right to housing. Thus, it was analyzed the "ADPF 828", the federal and state law edited by legislative power, legal Brazilians books and scientific articles.
Descrição
Palavras-chave
direito à moradia , direitos sociais , ADPF 828 , constitucional right to housing , social rights