Justa causa para a ação civil de improbidade administrativa

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
dc.contributor.authorTokano, Tercio Issami
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1706238716187379por
dc.date.accessioned2017-10-02T15:55:17Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:34Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:34Z
dc.date.issued2017-08-08
dc.description.abstractA atividade punitiva do Estado, concretizada por meio do direito penal e do direito administrativo sancionador, no âmbito do Estado Democrático de Direito, é formada e conformada por regras e princípios extraídos da Constituição Federal, que a limitam em prol da preservação de direitos fundamentais. Nesse contexto, o presente trabalho analisa o regime jurídico que tutela de modo autônomo e específico a probidade administrativa, veiculado através da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e, de modo particular, estuda a justa causa para o exercício da respectiva ação. O instituto da justa causa para a ação civil de improbidade administrativa foi reforçado com o advento da Medida Provisória nº 2.088, de 2001, que alterou o rito inicial dessa modalidade de ação, abrindo espaço para a antecipação de juízos valorativos que, ordinariamente, tocariam à análise de fundo da pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Dessa abertura normativa advém a possibilidade do julgamento extintivo antecipado da ação civil de improbidade administrativa, o que, em junção com a principiologia garantista que rege o Sistema Sancionador Estatal, traz a necessidade de examinar a natureza jurídica desse instituto, vislumbrando-o como requisito de legitimidade da atuação punitiva do Estado, e sua correlação com questões como o direito de acesso à jurisdição, o direito à prova, os elementos indiciários da culpabilidade e a aplicação do brocardo in dubio pro societate.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationTOKANO, Tercio Issami. Justa causa para a ação civil de improbidade administrativa. 2017. 111 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24036
dc.keywordssanctioning systemeng
dc.keywordsadministrative improbityeng
dc.keywordsjust causeeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectsistema sancionadorpor
dc.subjectimprobidade administrativapor
dc.subjectjusta causapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/15088/Tercio%20Issami%20Tokano.pdf.jpg*
dc.titleJusta causa para a ação civil de improbidade administrativapor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Junqueira, Michelle Asato
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8148413691442311por
local.contributor.board2Abade, Denise Neves
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8867992867299068por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Tercio Issami Tokano.pdf
Tamanho:
1.19 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis