O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorEiras, Luis Carlos Pralong
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2022-10-17T17:50:16Z
dc.date.available2022-10-17T17:50:16Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO instituto do Acordo de Não Persecução Penal, foi previsto no ano de 2017, a partir da publicação da Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, regularizado pela Lei 13.964 de 2019. Este instituto inovou o ordenamento jurídico brasileiro e ampliou a justiça penal negociada, trazendo uma série de vantagens para o processo penal. O principal objetivo deste trabalho é traçar um panorama da justiça negociada no Brasil, e tratar sobre a mitigação do princípio da obrigatoriedade diante da implementação do acordo de não persecução.pt_BR
dc.description.abstractThe Agreement of non-penal persecution that was foreseen in the year of 2017 from the publication of Resolution nº 181/2017 of the National Council of the Public Prosecutor, and, later, regularized by Law 13,964 of 2019, an institute that innovated the Brazilian legal system and expanded the negotiated criminal justice, revealing a series of advantages to the criminal process. The main objective of this article is to demonstrate that the referred agreement, in addition to being constitutional, does not violate the principle of mandatory public criminal actions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30789
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectpolítica criminalpt_BR
dc.subjectmitigaçãopt_BR
dc.subjectagreement of non-penal persecutionpt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.subjectcriminal policypt_BR
dc.subjectmitigationpt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da açãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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