O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Eiras, Luis Carlos Pralong
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O instituto do Acordo de Não Persecução Penal, foi previsto no ano de 2017, a partir da publicação da Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, regularizado pela Lei 13.964 de 2019. Este instituto inovou o ordenamento jurídico brasileiro e ampliou a justiça penal negociada, trazendo uma série de vantagens para o processo penal. O principal objetivo deste trabalho é traçar um panorama da justiça negociada no Brasil, e tratar sobre a mitigação do princípio da obrigatoriedade diante da implementação do acordo de não persecução.
The Agreement of non-penal persecution that was foreseen in the year of 2017 from the publication of Resolution nº 181/2017 of the National Council of the Public Prosecutor, and, later, regularized by Law 13,964 of 2019, an institute that innovated the Brazilian legal system and expanded the negotiated criminal justice, revealing a series of advantages to the criminal process. The main objective of this article is to demonstrate that the referred agreement, in addition to being constitutional, does not violate the principle of mandatory public criminal actions.
The Agreement of non-penal persecution that was foreseen in the year of 2017 from the publication of Resolution nº 181/2017 of the National Council of the Public Prosecutor, and, later, regularized by Law 13,964 of 2019, an institute that innovated the Brazilian legal system and expanded the negotiated criminal justice, revealing a series of advantages to the criminal process. The main objective of this article is to demonstrate that the referred agreement, in addition to being constitutional, does not violate the principle of mandatory public criminal actions.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , constitucionalidade , política criminal , mitigação , agreement of non-penal persecution , constitutionality , criminal policy , mitigation