Lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD argumentos utilizados para exclusão de dados pessoais de uma startup de automação de dados e o tratamento dado para sua exclusão quando transferido a terceiros

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dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorMarchini, Julia Somilio
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.refereesBattisti, Roberta
dc.date.accessioned2023-03-10T00:05:54Z
dc.date.available2023-03-10T00:05:54Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo analisar os argumentos utilizados para exclusão de dados pessoais utilizados por uma startup e o tratamento dado para sua exclusão quando transferido a terceiros. O artigo faz uma abordagem geral das normas que pautam as relações de consumo e serviço numa era globalizada e digital no que se refere à proteção de dados pessoais. Passando pela General Data Protection Regulation (GDPR), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Marco Civil da Internet (MCI). A proteção e segurança de dados pessoais está na agenda de discussões da atualidade e demandam atenção. No mesmo sentido, o tratamento para exclusão, o direito ao esquecimento do titular dos dados pessoais precisa ser preservado e respeitado. Estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seus aspectos gerais e princípios foram observados. Embora a LGPD expresse o direito à exclusão dos dados pessoais pela controladora das informações, quando solicitado pelo titular dos mesmos, não prevê quais medidas devem ser tomadas pela empresa em caso de compartilhamento com terceiros.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the arguments used for deleting personal data used by a startup and the treatment given for their exclusion when transferred to third parties. The article takes a general approach to the norms that guide consumer and service relations in a globalized and digital era with regard to the protection of personal data. Passing through the General Data Protection Regulation (GDPR), General Law on Protection of Personal Data (LGPD), Consumer Protection Code (CDC) and Marco Civil da Internet (MCI). The protection and security of personal data is currently on the agenda for discussions and requires attention. In the same sense, the treatment for exclusion, the right to forget the holder of personal data must be preserved and respected. Study of the General Law on Protection of Personal Data (LGPD), its general aspects and principles were observed. Although the LGPD expresses the right to the exclusion of personal data by the information controller, when requested by the data subject, it does not provide for what measures should be taken by the company in case of sharing with third parties.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31595
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito à privacidadept_BR
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjectexclusão de dadospt_BR
dc.subjectright to privacypt_BR
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.subjectdata exclusionpt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados pessoais – LGPD argumentos utilizados para exclusão de dados pessoais de uma startup de automação de dados e o tratamento dado para sua exclusão quando transferido a terceirospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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