Lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD argumentos utilizados para exclusão de dados pessoais de uma startup de automação de dados e o tratamento dado para sua exclusão quando transferido a terceiros
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marchini, Julia Somilio
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os argumentos utilizados para
exclusão de dados pessoais utilizados por uma startup e o tratamento dado para sua exclusão
quando transferido a terceiros. O artigo faz uma abordagem geral das normas que pautam as
relações de consumo e serviço numa era globalizada e digital no que se refere à proteção de
dados pessoais. Passando pela General Data Protection Regulation (GDPR), Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Marco Civil
da Internet (MCI). A proteção e segurança de dados pessoais está na agenda de discussões da
atualidade e demandam atenção. No mesmo sentido, o tratamento para exclusão, o direito ao
esquecimento do titular dos dados pessoais precisa ser preservado e respeitado. Estudo da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seus aspectos gerais e princípios foram
observados. Embora a LGPD expresse o direito à exclusão dos dados pessoais pela controladora
das informações, quando solicitado pelo titular dos mesmos, não prevê quais medidas devem
ser tomadas pela empresa em caso de compartilhamento com terceiros.
This article aims to analyze the arguments used for deleting personal data used by a startup and the treatment given for their exclusion when transferred to third parties. The article takes a general approach to the norms that guide consumer and service relations in a globalized and digital era with regard to the protection of personal data. Passing through the General Data Protection Regulation (GDPR), General Law on Protection of Personal Data (LGPD), Consumer Protection Code (CDC) and Marco Civil da Internet (MCI). The protection and security of personal data is currently on the agenda for discussions and requires attention. In the same sense, the treatment for exclusion, the right to forget the holder of personal data must be preserved and respected. Study of the General Law on Protection of Personal Data (LGPD), its general aspects and principles were observed. Although the LGPD expresses the right to the exclusion of personal data by the information controller, when requested by the data subject, it does not provide for what measures should be taken by the company in case of sharing with third parties.
This article aims to analyze the arguments used for deleting personal data used by a startup and the treatment given for their exclusion when transferred to third parties. The article takes a general approach to the norms that guide consumer and service relations in a globalized and digital era with regard to the protection of personal data. Passing through the General Data Protection Regulation (GDPR), General Law on Protection of Personal Data (LGPD), Consumer Protection Code (CDC) and Marco Civil da Internet (MCI). The protection and security of personal data is currently on the agenda for discussions and requires attention. In the same sense, the treatment for exclusion, the right to forget the holder of personal data must be preserved and respected. Study of the General Law on Protection of Personal Data (LGPD), its general aspects and principles were observed. Although the LGPD expresses the right to the exclusion of personal data by the information controller, when requested by the data subject, it does not provide for what measures should be taken by the company in case of sharing with third parties.
Descrição
Palavras-chave
direito à privacidade , dados pessoais , exclusão de dados , right to privacy , personal data , data exclusion