A influência de decisões judiciais brasileiras e estrangeiras sobre direitos autorais na indústria do entretenimento: fair use, monetização e sucessão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Almeida, Ana Beatriz Arruda Stippe de
Orientador
Sgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo discorre, em essência, sobre a utilização do fair use e dos direitos
de sucessão relacionados aos direitos autorais e analisa como isso influencia a monetização e a
publicação de certas obras e de seus autores a partir de uma abordagem tanto brasileira quanto
internacional. Isso porque o mercado do entretenimento, cada vez mais amplo e universalizado
no mundo contemporâneo, ocasiona inúmeras criações artísticas às quais se aplicam direitos de
propriedade intelectual, de uso e de imagem, de modo que são inúmeros os conflitos que podem
advir da utilização irregular desses materiais, judicializando demandas que, como se verá neste
estudo, são decididas de maneiras diferentes a cada caso em virtude da falta de padronização
na regulamentação do tema, o que precisa ser necessariamente evitado sob pena de ocasionar
grande insegurança jurídica.
This article discusses, in essence, the use of fair use and succession rights related to copyright and analyzes how this influences the monetization and publication of certain works and their authors from both a Brazilian and international approach. This is because entertainment’s market, increasingly broad and universalized in the contemporary world, causes countless artistic creations to which intellectual property, use and image rights apply, so that there are countless conflicts that can arise from the irregular use of these materials, judicializing demands that, as will be seen in this study, are decided in different ways in each case due to the lack of standardization in the regulation of the subject. This must necessarily be avoided under penalty of causing great legal uncertainty.
This article discusses, in essence, the use of fair use and succession rights related to copyright and analyzes how this influences the monetization and publication of certain works and their authors from both a Brazilian and international approach. This is because entertainment’s market, increasingly broad and universalized in the contemporary world, causes countless artistic creations to which intellectual property, use and image rights apply, so that there are countless conflicts that can arise from the irregular use of these materials, judicializing demands that, as will be seen in this study, are decided in different ways in each case due to the lack of standardization in the regulation of the subject. This must necessarily be avoided under penalty of causing great legal uncertainty.
Descrição
Palavras-chave
uso justo , sucessão , monetização , direitos autorais , fair use , succession , monetization , copyright