Acordo de não persecução penal: a ineficiência estatal em oferecer a adequada prestação jurisdicional: reflexões sobre o acordo de não persecução penal implementado pelas resoluções 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorTavares, Guilherme Vieira
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2022-07-11T19:24:19Z
dc.date.available2022-07-11T19:24:19Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractApós amplo debate acerca da legitimidade do Ministério Público em presidir investigações criminais foi criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de regulamentar a temática, a resolução nº 181/2017, posteriormente alterada pela resolução nº 183/2018. Além de tratar da instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal a cargo parquet, tal resolução inovou trazendo um novo instituto denominado acordo de não persecução penal. O presente artigo discute a constitucionalidade deste instituto que está inserido na justiça negociada, tendo como objetivo a reflexão acerca de sua aplicabilidade no Brasil e principalmente os motivos que levaram à sua criação.pt_BR
dc.description.abstractAfter extend discussion about the legitimacy of the prosecutor's office preside over criminal inquiries, was founded the resolution number 181/2017, amended by resolution number 183/2018 by the National Council of the Prosecutor's Office in order to create an order for thematic. Besides to deals with the establishment and processing of the criminal parquet position investigation procedure, the innovative solution brings a new institute called nonprosecution agreement. This article discuss the constitutionality of this institute which is inserted in negotiated justice, aiming to reflect on its application in Brazil and especially the reasons that took to its creation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29758
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordopt_BR
dc.subjectpersecução penalpt_BR
dc.subjectjustiça negociadapt_BR
dc.subjectresolução 181/2017pt_BR
dc.subjectresolução 183/2018pt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectnon-prosecution criminal agreementpt_BR
dc.subjectnegotiated justicept_BR
dc.subjectresolution 181/2017pt_BR
dc.subjectresolution 183/2018pt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: a ineficiência estatal em oferecer a adequada prestação jurisdicional: reflexões sobre o acordo de não persecução penal implementado pelas resoluções 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Públicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
GUILHERME VIEIRA TAVARES.pdf
Tamanho:
879.67 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Guilherme Vieira Tavares
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis