Acordo de não persecução penal: a ineficiência estatal em oferecer a adequada prestação jurisdicional: reflexões sobre o acordo de não persecução penal implementado pelas resoluções 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tavares, Guilherme Vieira
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
Após amplo debate acerca da legitimidade do Ministério Público em presidir investigações
criminais foi criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de regulamentar a
temática, a resolução nº 181/2017, posteriormente alterada pela resolução nº 183/2018. Além
de tratar da instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal a cargo parquet,
tal resolução inovou trazendo um novo instituto denominado acordo de não persecução penal.
O presente artigo discute a constitucionalidade deste instituto que está inserido na justiça
negociada, tendo como objetivo a reflexão acerca de sua aplicabilidade no Brasil e
principalmente os motivos que levaram à sua criação.
After extend discussion about the legitimacy of the prosecutor's office preside over criminal inquiries, was founded the resolution number 181/2017, amended by resolution number 183/2018 by the National Council of the Prosecutor's Office in order to create an order for thematic. Besides to deals with the establishment and processing of the criminal parquet position investigation procedure, the innovative solution brings a new institute called nonprosecution agreement. This article discuss the constitutionality of this institute which is inserted in negotiated justice, aiming to reflect on its application in Brazil and especially the reasons that took to its creation.
After extend discussion about the legitimacy of the prosecutor's office preside over criminal inquiries, was founded the resolution number 181/2017, amended by resolution number 183/2018 by the National Council of the Prosecutor's Office in order to create an order for thematic. Besides to deals with the establishment and processing of the criminal parquet position investigation procedure, the innovative solution brings a new institute called nonprosecution agreement. This article discuss the constitutionality of this institute which is inserted in negotiated justice, aiming to reflect on its application in Brazil and especially the reasons that took to its creation.
Descrição
Palavras-chave
acordo , persecução penal , justiça negociada , resolução 181/2017 , resolução 183/2018 , constitucionalidade , non-prosecution criminal agreement , negotiated justice , resolution 181/2017 , resolution 183/2018 , constitutionality