Aspectos jurídicos dos embriões excedentários no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kobata, Sabrina Miwa
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
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Programa
Resumo
A definição do conceito de “início da vida” é uma das questões mais controversas existentes na sociedade. Este tema reflete diretamente em diversos âmbitos da vida humana, inclusive com relação aos embriões excedentários, ou seja, aqueles que são gerados através do método de fertilização in vitro e acabam por não ser implantados em uma gestação. Nesse sentido, a partir da discussão acerca do início da vida, este artigo propõe analisar se existe uma tutela protetiva concedida aos embriões excedentários, através do estudo de normas, jurisprudência e doutrina nacionais acerca do tema, e até qual ponto esta proteção se estende. Dessa forma, busca-se estudar e interpretar os entendimentos jurídicos que recaem sobre o direito dos embriões excedentários.
The definition of the concept of "beginning of life" is one of the most controversial issues existing in society. This issue reflects directly on several areas of human life, including surplus embryos, i.e., those that are generated through the in vitro fertilization method and end up not being implanted in a pregnancy. In this sense, based on the discussion about the beginning of life, this article proposes to analyze whether there is a legal protection granted to surplus embryos, through the study of national norms, jurisprudence and doctrine on the subject, and to what point this protection extends. Thus, it seeks to study and interpret the legal understanding that lies on the right of surplus embryos.
The definition of the concept of "beginning of life" is one of the most controversial issues existing in society. This issue reflects directly on several areas of human life, including surplus embryos, i.e., those that are generated through the in vitro fertilization method and end up not being implanted in a pregnancy. In this sense, based on the discussion about the beginning of life, this article proposes to analyze whether there is a legal protection granted to surplus embryos, through the study of national norms, jurisprudence and doctrine on the subject, and to what point this protection extends. Thus, it seeks to study and interpret the legal understanding that lies on the right of surplus embryos.
Descrição
Palavras-chave
embriões excedentários , proteção jurídica , início da vida humana , surplus embryos , legal protection , beginning of human life