A indelegabilidade do poder de polícia no âmbito das parcerias público-privadas no sistema carcerário nacional

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno César
dc.contributor.authorSichelero, Bernardo Gasoli
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesAris, Thalita Abdala
dc.date.accessioned2024-08-14T19:08:41Z
dc.date.available2024-08-14T19:08:41Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO crescimento da população carcerária no Brasil, ao longo das últimas décadas, super estressou o equipamento público responsável por abrigar os apenados e conduzir suas penas. Como resposta imediata, fizeram-se necessárias parcerias com entidades privadas, de acesso facilitado a consideráveis recursos financeiros, para evitar um completo colapso do sistema. A entrega das funções antes estatais, em especial quanto ao poder de polícia, no entanto, deve considerar uma série de limitações constitucionais e infraconstitucionais. Este artigo busca balizar essas limitações e compreender o alcance da delegação do poder de polícia. Demonstrar se-á, por meio de análise sistemática da Constituição Federal brasileira de 1988, legislação infraconstitucional, artigos, dissertações, doutrinas e contratos de concessão administrativa, as restrições ao exercício do poder de polícia pela iniciativa privada e o porquê de os contratos de Parcerias Público-Privadas brasileiras necessitarem de adaptações para evitarem qualquer atuação ilegal pelas concessionárias.
dc.description.abstractThe growth of the prison population in Brazil over the last few decades has put extreme stress on the public facilities responsible for housing prisoners and carrying out their sentences. As an immediate response, partnerships with private entities were necessary, with easier access to considerable financial resources, to avoid a complete collapse of the system. The delivery of previously state functions, especially regarding police power, however, must consider a series of constitutional and infra-constitutional limitations. This article seeks to outline these limitations and understand the scope of the delegation of police power. It will be demonstrated, through a systematic analysis of the Brazilian Federal Constitution of 1988, infra constitutional legislation, articles, dissertations, doctrines and administrative concession contracts, the restrictions on the exercise of police power by the private sector and why the contracts of Brazilian Public-Private Partnerships require adaptations to avoid any illegal actions by concessionaires.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39188
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectparceria público-privada
dc.subjectsistema carcerário
dc.subjectpoder de polícia
dc.subjectpublic-private partnership
dc.subjectprison system
dc.subjectpolice power
dc.titleA indelegabilidade do poder de polícia no âmbito das parcerias público-privadas no sistema carcerário nacional
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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