A indelegabilidade do poder de polícia no âmbito das parcerias público-privadas no sistema carcerário nacional
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sichelero, Bernardo Gasoli
Orientador
Lorencini, Bruno César
Título da Revista
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Programa
Resumo
O crescimento da população carcerária no Brasil, ao longo das últimas décadas, super
estressou o equipamento público responsável por abrigar os apenados e conduzir suas penas.
Como resposta imediata, fizeram-se necessárias parcerias com entidades privadas, de acesso
facilitado a consideráveis recursos financeiros, para evitar um completo colapso do sistema. A
entrega das funções antes estatais, em especial quanto ao poder de polícia, no entanto, deve
considerar uma série de limitações constitucionais e infraconstitucionais. Este artigo busca
balizar essas limitações e compreender o alcance da delegação do poder de polícia. Demonstrar se-á, por meio de análise sistemática da Constituição Federal brasileira de 1988, legislação
infraconstitucional, artigos, dissertações, doutrinas e contratos de concessão administrativa, as
restrições ao exercício do poder de polícia pela iniciativa privada e o porquê de os contratos de
Parcerias Público-Privadas brasileiras necessitarem de adaptações para evitarem qualquer
atuação ilegal pelas concessionárias.
The growth of the prison population in Brazil over the last few decades has put extreme stress on the public facilities responsible for housing prisoners and carrying out their sentences. As an immediate response, partnerships with private entities were necessary, with easier access to considerable financial resources, to avoid a complete collapse of the system. The delivery of previously state functions, especially regarding police power, however, must consider a series of constitutional and infra-constitutional limitations. This article seeks to outline these limitations and understand the scope of the delegation of police power. It will be demonstrated, through a systematic analysis of the Brazilian Federal Constitution of 1988, infra constitutional legislation, articles, dissertations, doctrines and administrative concession contracts, the restrictions on the exercise of police power by the private sector and why the contracts of Brazilian Public-Private Partnerships require adaptations to avoid any illegal actions by concessionaires.
The growth of the prison population in Brazil over the last few decades has put extreme stress on the public facilities responsible for housing prisoners and carrying out their sentences. As an immediate response, partnerships with private entities were necessary, with easier access to considerable financial resources, to avoid a complete collapse of the system. The delivery of previously state functions, especially regarding police power, however, must consider a series of constitutional and infra-constitutional limitations. This article seeks to outline these limitations and understand the scope of the delegation of police power. It will be demonstrated, through a systematic analysis of the Brazilian Federal Constitution of 1988, infra constitutional legislation, articles, dissertations, doctrines and administrative concession contracts, the restrictions on the exercise of police power by the private sector and why the contracts of Brazilian Public-Private Partnerships require adaptations to avoid any illegal actions by concessionaires.
Descrição
Palavras-chave
parceria público-privada , sistema carcerário , poder de polícia , public-private partnership , prison system , police power