A taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil

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dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorBarbosa, Mila Tavares
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.date.accessioned2022-07-22T18:56:11Z
dc.date.available2022-07-22T18:56:11Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente artigo traz à baila a discussão referente à natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, juntamente com a análise da sistematização do recurso de agravo de instrumento nos últimos códigos processualistas e com a atual sistemática disposta no novo código, que está estritamente relacionada ao instituto da preclusão. Ademais, conjuntamente com esse estudo, o presente artigo analisa o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC, qual seja, o rol possui uma taxatividade mitigada diante do requisito objetivo da urgência e ineficácia da discussão somente em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, bem como suas implicações jurídicas para a prática forense.pt_BR
dc.description.abstractThis article brings up the discussion regarding the nature of the list of article 1.015 of the Civil Procedure Code, together with the analysis of the systematization of the interlocutory appeal in the latest procedural codes and the current system provided in the new code, which is strictly related to the institute of estoppel. In addition, the present work examines the recent understanding of the Superior Court of Justice about the legal nature of the role of article 1.015 of the Civil Procedure Code, that is, the list of the hypotheses has a mitigated taxativity before the objective requirement of urgency and inefficiency of the discussion only on preliminary appeal or counterarguments, as well as their legal implications for forensic practice.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29797
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectappealpt_BR
dc.subjectinterlocutory appealpt_BR
dc.subjectrestricted listpt_BR
dc.subjectmitigated taxativitypt_BR
dc.subjectestoppelpt_BR
dc.subjectrecursopt_BR
dc.subjectagravo de instrumentopt_BR
dc.subjectrol taxativopt_BR
dc.subjecttaxatividade “mitigada”pt_BR
dc.subjectpreclusãopt_BR
dc.titleA taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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