A taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barbosa, Mila Tavares
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
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Programa
Resumo
O presente artigo traz à baila a discussão referente à natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, juntamente com a análise da sistematização do recurso de agravo de instrumento nos últimos códigos processualistas e com a atual sistemática disposta no novo código, que está estritamente relacionada ao instituto da preclusão. Ademais, conjuntamente com esse estudo, o presente artigo analisa o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC, qual seja, o rol possui uma taxatividade mitigada diante do requisito objetivo da urgência e ineficácia da discussão somente em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, bem como suas implicações jurídicas para a prática forense.
This article brings up the discussion regarding the nature of the list of article 1.015 of the Civil Procedure Code, together with the analysis of the systematization of the interlocutory appeal in the latest procedural codes and the current system provided in the new code, which is strictly related to the institute of estoppel. In addition, the present work examines the recent understanding of the Superior Court of Justice about the legal nature of the role of article 1.015 of the Civil Procedure Code, that is, the list of the hypotheses has a mitigated taxativity before the objective requirement of urgency and inefficiency of the discussion only on preliminary appeal or counterarguments, as well as their legal implications for forensic practice.
This article brings up the discussion regarding the nature of the list of article 1.015 of the Civil Procedure Code, together with the analysis of the systematization of the interlocutory appeal in the latest procedural codes and the current system provided in the new code, which is strictly related to the institute of estoppel. In addition, the present work examines the recent understanding of the Superior Court of Justice about the legal nature of the role of article 1.015 of the Civil Procedure Code, that is, the list of the hypotheses has a mitigated taxativity before the objective requirement of urgency and inefficiency of the discussion only on preliminary appeal or counterarguments, as well as their legal implications for forensic practice.
Descrição
Palavras-chave
appeal , interlocutory appeal , restricted list , mitigated taxativity , estoppel , recurso , agravo de instrumento , rol taxativo , taxatividade “mitigada” , preclusão