Culpa e erro grosseiro na responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa

dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434por
dc.contributor.authorVieira, Filipe da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7660088668239937por
dc.date.accessioned2021-12-13T18:21:34Z
dc.date.available2021-12-13T18:21:34Z
dc.date.issued2021-01-27
dc.description.abstractA punição por improbidade administrativa é uma das formas encontradas pelo Estado para o enfrentamento da prática de corrupção por parte do agente público. Parte integrante de um microssistema de defesa da moralidade administrativa, ela se coloca como uma manifestação do ius puniendi estatal, já que o seu reconhecimento implica na aplicação de uma sanção de natureza punitiva. Não se encontra, entretanto, sujeita ao regramento do Direito Penal, mas ao do Direito Administrativo Sancionador. Como núcleo comum aos dois regramentos derivados do Direito Sancionador, há relevância na identificação de um elemento subjetivo que acompanhe a conduta do agente (no caso, do agente público). Sem a aferição da existência de dolo ou culpa na conduta, não se pode falar nem mesmo na existência da improbidade administrativa. O estudo do que a doutrina e a jurisprudência entendem por dolo e culpa stricto sensu na improbidade se mostra relevante de per se, mas ganha ainda maior relevância ao se constatar que foi incluída na legislação brasileira, no bojo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a figura do erro grosseiro como se substituta fosse da culpa stricto sensu. A alteração se deu por meio da elaboração da Lei de Segurança para Inovação Pública, que, entre outras coisas, pretendeu trazer maior segurança para a tomada de decisão pelo agente público, sem sujeita-lo ao risco da responsabilização pessoal por todo e qualquer equívoco, já que pesquisas realizadas identificaram a existência do fenômeno do apagão das canetas, um receio generalizado de responsabilização por decisões e opiniões de agentes e gestores públicos. Dentro dessa responsabilização pessoal, sustenta-se a inclusão da responsabilização por ato de improbidade administrativa. Diante dessa alteração legislativa, e considerando o contexto sancionatório em que se encontra a improbidade administrativa, exsurge naturalmente a dúvida a respeito da compatibilidade ou não entre os conceitos de erro grosseiro e da culpa stricto sensu. Afinal, se relevante é o elemento subjetivo para a aferição da improbidade administrativa, ainda mais relevante é entender se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trouxe alguma espécie de antinomia ou se, ao menos, estabeleceu uma nova forma de interpretação da culpa stricto sensuna responsabilização por ato de improbidade administrativa.por
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationVIEIRA, Filipe da Silva. Culpa e erro grosseiro na responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa. 2021. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2021.por
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28420
dc.keywordsadministrative misconducteng
dc.keywordsguilt lato sensueng
dc.keywordsintroductory law to brazilian law ruleseng
dc.keywordsgross mistakeeng
dc.keywordscompatibilityeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectimprobidade administrativapor
dc.subjectculpa lato sensupor
dc.subjectlei de introdução às normas do direito brasileiropor
dc.subjecterro grosseiropor
dc.subjectcompatibilidadepor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.titleCulpa e erro grosseiro na responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativapor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302por
local.contributor.board2Essado, Tiago Cintra
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1107204598299689por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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