Pacote anticrime – lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – atuação do agente disfarçado e a súmula nº 145 do STF

dc.contributor.advisorBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.authorMorozini Junior, Adão
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.date.accessioned2022-08-09T23:22:03Z
dc.date.available2022-08-09T23:22:03Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO Presente artigo tem como objetivo discutir acerca das novidades inseridas do pacote anticrime Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – dentre elas o surgimento de uma nova figura, a do agente policial disfarçado que alterou dispositivos da Lei de drogas e ao estatuto do desarmamento, também trouxe consigo alguns questionamentos sobre sua legalidade, bem como um possível fim do flagrante preparado, diante da possíveis dúvidas que poderão surgir acerca do fim ou não da sumula 145 do STF, é relevante obter informações de que forma essa nova figura mudará no ordenamento jurídico, bem como se trará mais liberdade a conduta policial o que lhes conferirá mais segurança jurídica.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to discuss about the new features included in the anticrime package law number 13.964, of December 24, 2019 - among them the emergence of a new figure, that of the undercover police officer who changed the provisions of the Drug Law and the statute of the disarmament, also brought with it some questions about its legality, as well as a possible end of the flagrant prepared, given the possible doubts that may arise about the end or not of the summary 145 of the STJ, it is relevant to obtain information on how this new figure will change in the legal order, as well as more freedom to police conduct, which will give them more legal safety.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30403
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpacote anticrimept_BR
dc.subjectagente policial disfarçadopt_BR
dc.subjectflagrante preparadopt_BR
dc.subjectanticrime packagept_BR
dc.subjectundercover police officerpt_BR
dc.subjectflagrant preparedpt_BR
dc.titlePacote anticrime – lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – atuação do agente disfarçado e a súmula nº 145 do STFpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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