Pacote anticrime – lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – atuação do agente disfarçado e a súmula nº 145 do STF

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Morozini Junior, Adão
Orientador
Barone, Marcelo Luiz
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Programa
Resumo
O Presente artigo tem como objetivo discutir acerca das novidades inseridas do pacote anticrime Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – dentre elas o surgimento de uma nova figura, a do agente policial disfarçado que alterou dispositivos da Lei de drogas e ao estatuto do desarmamento, também trouxe consigo alguns questionamentos sobre sua legalidade, bem como um possível fim do flagrante preparado, diante da possíveis dúvidas que poderão surgir acerca do fim ou não da sumula 145 do STF, é relevante obter informações de que forma essa nova figura mudará no ordenamento jurídico, bem como se trará mais liberdade a conduta policial o que lhes conferirá mais segurança jurídica.
The purpose of this article is to discuss about the new features included in the anticrime package law number 13.964, of December 24, 2019 - among them the emergence of a new figure, that of the undercover police officer who changed the provisions of the Drug Law and the statute of the disarmament, also brought with it some questions about its legality, as well as a possible end of the flagrant prepared, given the possible doubts that may arise about the end or not of the summary 145 of the STJ, it is relevant to obtain information on how this new figure will change in the legal order, as well as more freedom to police conduct, which will give them more legal safety.
Descrição
Palavras-chave
pacote anticrime , agente policial disfarçado , flagrante preparado , anticrime package , undercover police officer , flagrant prepared
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