Recursos protelatórios e consequências judiciais

dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorSantos, Gabriela Bertoldo
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.date.accessioned2022-07-25T20:06:35Z
dc.date.available2022-07-25T20:06:35Z
dc.date.issued2020-11
dc.description.abstractO presente trabalho, sob o tema em epígrafe, tem por objetivo discorrer sobre recursos protelatórios e as consequências processuais decorrentes desta prática, tendo em vista os elementos caracterizadores do devido processo legal brasileiro, como o direito ao contraditório e à ampla defesa e o princípio da razoabilidade da duração do processo. Discorrer-se-á sobre as particularidades dos atos protelatórios no Código de Processo Civil e Constituição Federal, acerca do reconhecimento da natureza protelatória dos recursos. Ainda, serão analisadas as consequências processuais previstas no ordenamento jurídico brasileiro - advindas da prática protelatória -, desde as sanções pecuniárias até as medidas processuais punitivas.pt_BR
dc.description.abstractThe present work, under the title hereto, aims to discuss delaying tatics regarding the appeals and the procedural consequences resulting from this practice, bearing in mind the elements that characterize the due legal process in Brazil, such as the adversary system and the full defense and the principle of reasonable period of time regarding the appeal trial. Will be discussed the particularities of delaying acts in the Code of Civil Procedure and the Federal Constitution, regarding the recognition of the delaying nature of the appeals. In addition, the procedural consequences foreseen in the Brazilian Legal System - arising from the delaying practice - will be analyzed, from financial penalties to punitive procedural measures.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29908
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecursos protelatóriospt_BR
dc.subjectabuso do direito de recorrerpt_BR
dc.subjectdevido processo legalpt_BR
dc.subjectdireito ao contraditório e à ampla defesapt_BR
dc.subjectdelaying appealspt_BR
dc.subjectabuse of the right to appealpt_BR
dc.subjectdue legal processpt_BR
dc.subjectadversary system and full defense principlept_BR
dc.titleRecursos protelatórios e consequências judiciaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
GABRIELA BERTOLDO SANTOS.pdf
Tamanho:
626.56 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: