Recursos protelatórios e consequências judiciais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Gabriela Bertoldo
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho, sob o tema em epígrafe, tem por objetivo discorrer sobre recursos protelatórios e as consequências processuais decorrentes desta prática, tendo em vista os elementos caracterizadores do devido processo legal brasileiro, como o direito ao contraditório e à ampla defesa e o princípio da razoabilidade da duração do processo. Discorrer-se-á sobre as particularidades dos atos protelatórios no Código de Processo Civil e Constituição Federal, acerca do reconhecimento da natureza protelatória dos recursos. Ainda, serão analisadas as consequências processuais previstas no ordenamento jurídico brasileiro - advindas da prática protelatória -, desde as sanções pecuniárias até as medidas processuais punitivas.
The present work, under the title hereto, aims to discuss delaying tatics regarding the appeals and the procedural consequences resulting from this practice, bearing in mind the elements that characterize the due legal process in Brazil, such as the adversary system and the full defense and the principle of reasonable period of time regarding the appeal trial. Will be discussed the particularities of delaying acts in the Code of Civil Procedure and the Federal Constitution, regarding the recognition of the delaying nature of the appeals. In addition, the procedural consequences foreseen in the Brazilian Legal System - arising from the delaying practice - will be analyzed, from financial penalties to punitive procedural measures.
The present work, under the title hereto, aims to discuss delaying tatics regarding the appeals and the procedural consequences resulting from this practice, bearing in mind the elements that characterize the due legal process in Brazil, such as the adversary system and the full defense and the principle of reasonable period of time regarding the appeal trial. Will be discussed the particularities of delaying acts in the Code of Civil Procedure and the Federal Constitution, regarding the recognition of the delaying nature of the appeals. In addition, the procedural consequences foreseen in the Brazilian Legal System - arising from the delaying practice - will be analyzed, from financial penalties to punitive procedural measures.
Descrição
Palavras-chave
recursos protelatórios , abuso do direito de recorrer , devido processo legal , direito ao contraditório e à ampla defesa , delaying appeals , abuse of the right to appeal , due legal process , adversary system and full defense principle