A implantação da criptografia do whatsapp e a obrigação de fornecimento de dados pelo facebook

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorColasuonno, Camila Giacometti
dc.contributor.refereesFreire, Rodrigo da Cunha Lima
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.date.accessioned2023-04-27T22:10:46Z
dc.date.available2023-04-27T22:10:46Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionIndicado a inovação e empreendedorismopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como principal objetivo analisar juridicamente e tecnicamente a impossibilidade de fornecimento de dados pelo Facebook, em razão da imersiva utilização da criptografia de ponta a ponta pelo aplicativo WhatsApp e sua implicação no deslinde das quebras de sigilo, que tem como objeto a obtenção de informações sobre determinado usuário, a ser consequentemente identificado e responsabilizado por seus atos ilícitos na internet. Ao longo do estudo, serão abordados temas em discussão nos Tribunais Superiores, bem como aspectos técnicos sancionados pelo Marco Civil da Internet, bem como na Constituição Federal, a fim de expor os desafios enfrentados hoje nas ações de quebra de sigilo, ora à mercê do cumprimento da obrigação imposta pelo Juiz de fornecimento de dados criptografados pelo WhatsApp, que por sua vez insiste na impossibilidade da satisfação da ordem judicial. Para isso, será necessário esclarecer o caminho percorrido pela ação de quebra de sigilo, quais as principais espécies de dados pessoais, quem são os provedores de aplicação e de conexão, bem como a relação jurídica entre o Facebook e o WhatsApp e o funcionamento da guarda de dados pela plataforma.pt_BR
dc.description.abstractThe main purpose of this paper is to legally and technically analyze the impossibility of providing data by Facebook, due to the immersive use of end-to-end encryption by the WhatsApp application and its implication on the unraveling of breaches of secrecy, which aims to obtain information about a particular user, to be consequently identified and held responsible for their illegal acts on the Internet. Throughout the study, issues under discussion in Higher Courts will be addressed, as well as technical aspects sanctioned by the Marco Civil da Internet, and the Federal Constitution, in order to expose the challenges faced today in the actions of breach of confidentiality, now at the mercy of compliance with the obligation imposed by the judge to provide encrypted data by WhatsApp, which in turn insists on the impossibility of satisfaction of the court order. To do this, it will be necessary to clarify the path taken by the action of breach of secrecy, what are the main species of personal data, who are the application and connection providers, as well as the legal relationship between Facebook and WhatsApp and the operation of data storage by the platform.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32482
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprovedor de aplicaçãopt_BR
dc.subjectcriptografia de ponta a pontapt_BR
dc.subjectquebra de sigilopt_BR
dc.subjectapplication providerpt_BR
dc.subjectend-to-end encryptionpt_BR
dc.subjectbreach of secrecypt_BR
dc.titleA implantação da criptografia do whatsapp e a obrigação de fornecimento de dados pelo facebookpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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