A implantação da criptografia do whatsapp e a obrigação de fornecimento de dados pelo facebook
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Colasuonno, Camila Giacometti
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandão
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar juridicamente e
tecnicamente a impossibilidade de fornecimento de dados pelo Facebook, em razão da
imersiva utilização da criptografia de ponta a ponta pelo aplicativo WhatsApp e sua
implicação no deslinde das quebras de sigilo, que tem como objeto a obtenção de informações
sobre determinado usuário, a ser consequentemente identificado e responsabilizado por seus
atos ilícitos na internet. Ao longo do estudo, serão abordados temas em discussão nos
Tribunais Superiores, bem como aspectos técnicos sancionados pelo Marco Civil da Internet,
bem como na Constituição Federal, a fim de expor os desafios enfrentados hoje nas ações de
quebra de sigilo, ora à mercê do cumprimento da obrigação imposta pelo Juiz de fornecimento
de dados criptografados pelo WhatsApp, que por sua vez insiste na impossibilidade da
satisfação da ordem judicial. Para isso, será necessário esclarecer o caminho percorrido pela
ação de quebra de sigilo, quais as principais espécies de dados pessoais, quem são os
provedores de aplicação e de conexão, bem como a relação jurídica entre o Facebook e o
WhatsApp e o funcionamento da guarda de dados pela plataforma.
The main purpose of this paper is to legally and technically analyze the impossibility of providing data by Facebook, due to the immersive use of end-to-end encryption by the WhatsApp application and its implication on the unraveling of breaches of secrecy, which aims to obtain information about a particular user, to be consequently identified and held responsible for their illegal acts on the Internet. Throughout the study, issues under discussion in Higher Courts will be addressed, as well as technical aspects sanctioned by the Marco Civil da Internet, and the Federal Constitution, in order to expose the challenges faced today in the actions of breach of confidentiality, now at the mercy of compliance with the obligation imposed by the judge to provide encrypted data by WhatsApp, which in turn insists on the impossibility of satisfaction of the court order. To do this, it will be necessary to clarify the path taken by the action of breach of secrecy, what are the main species of personal data, who are the application and connection providers, as well as the legal relationship between Facebook and WhatsApp and the operation of data storage by the platform.
The main purpose of this paper is to legally and technically analyze the impossibility of providing data by Facebook, due to the immersive use of end-to-end encryption by the WhatsApp application and its implication on the unraveling of breaches of secrecy, which aims to obtain information about a particular user, to be consequently identified and held responsible for their illegal acts on the Internet. Throughout the study, issues under discussion in Higher Courts will be addressed, as well as technical aspects sanctioned by the Marco Civil da Internet, and the Federal Constitution, in order to expose the challenges faced today in the actions of breach of confidentiality, now at the mercy of compliance with the obligation imposed by the judge to provide encrypted data by WhatsApp, which in turn insists on the impossibility of satisfaction of the court order. To do this, it will be necessary to clarify the path taken by the action of breach of secrecy, what are the main species of personal data, who are the application and connection providers, as well as the legal relationship between Facebook and WhatsApp and the operation of data storage by the platform.
Descrição
Indicado a inovação e empreendedorismo
Palavras-chave
provedor de aplicação , criptografia de ponta a ponta , quebra de sigilo , application provider , end-to-end encryption , breach of secrecy