O ativismo judicial do STF e a prisão após condenação em segunda instância
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Soto, Julia Schmidt Oliveira
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Em 07 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal por maioria, julgou procedente a
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, para assentar a constitucionalidade do artigo
283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
O presente trabalho, utilizando-se o método dedutivo, através de considerações doutrinárias e
jurisprudenciais, tem como objetivo analisar o ativismo judicial exercido pelo Poder Judiciário
quanto ao tema do referido julgamento, especialmente em relação a execução provisória da
pena privativa de liberdade cuja decisão condenatória ainda não haja transitado em julgado.
On November 7, 2019, the Federal Supreme Court by majority ulphed Constitutionality Declaratory Action No. 43 to base the constitutionality of article 283 of the Code of Criminal Procedure, as worded by Law No. 12.403 of 04 May, 2011. The present work, using the deductive method through doctrinarian and jurisprudential considerations, aims to analyze the judicial activism exercised by the Judicial System regarding the subject to attend the trial, especially to the provisional execution of the custodial sentence, whose condemnatory decision has not yet become final.
On November 7, 2019, the Federal Supreme Court by majority ulphed Constitutionality Declaratory Action No. 43 to base the constitutionality of article 283 of the Code of Criminal Procedure, as worded by Law No. 12.403 of 04 May, 2011. The present work, using the deductive method through doctrinarian and jurisprudential considerations, aims to analyze the judicial activism exercised by the Judicial System regarding the subject to attend the trial, especially to the provisional execution of the custodial sentence, whose condemnatory decision has not yet become final.
Descrição
Palavras-chave
ativismo Judicial , execução provisória da pena restritiva de direito , Supremo Tribunal Federal , princípio da presunção de inocência , judicial activism , provisional enforcement of the restrictive penalty , Federal Supreme Court , principle of the presumption of innocence