Contratos de locação atípicos sob a égide artigo 54-A da lei nº 8.245/91
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Migliavacca , Lucca de Sousa Braga
Orientador
Elias Filho, Rubens Carmo
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho tem por objetivo esmiuçar a aplicabilidade das locações atípicas, regidas pelo art. 54-A da Lei nº 8.245/91, tratando da sua qualificação como negócio jurídico, os tipos de locações, quais tipos de direitos que o locatário poderá renunciar quando contratar essa modalidade e eventuais questões registrarias envolvendo as locações atípicas. O regime jurídico aplicável às locações atípicas é complexo e sofisticado de compreender, a partir da revisão bibliográfica e normativa das disciplinas legais aplicáveis, além da pesquisa jurisprudencial do tratamento que vêm sendo dado à determinados aspectos das normas cogentes da Lei nº 8.245/91 em conflito ao art. 54-A. O trabalho não tem por objetivo esgotar o tema, mas abordar aspectos gerais das locações atípicas de forma a atentar o leitor aos cuidados que espreitam na contratação dessa modalidade de negócio jurídico, de forma a compilar a doutrina, jurisprudência e a prática jurídica em um corpo sólido esclarecedor.
The purpose of this work is to detail the applicability of atypical leases, governed by Article 54-A of Law No. 8.245/91, dealing with their qualification as a juristic act, the types of leases, what types of rights the tenant may waive when contracting this type of lease and any registration issues involving atypical leases. The regime applicable to atypical leases is complex and sophisticated to understand, based on a bibliographical and normative review of the applicable legal disciplines, as well as case law research into the treatment that has been given to certain aspects of the cogent rules of Law No. 8.245/91 in conflict with art. 54-A. The aim of this work is not to exhaust the subject, but rather to address general aspects of atypical leases in order to alert the reader to the precautions that lurk when contracting this type of juristic act, so as to compile doctrine, precedents and legal practice into a solid, enlightening body.
The purpose of this work is to detail the applicability of atypical leases, governed by Article 54-A of Law No. 8.245/91, dealing with their qualification as a juristic act, the types of leases, what types of rights the tenant may waive when contracting this type of lease and any registration issues involving atypical leases. The regime applicable to atypical leases is complex and sophisticated to understand, based on a bibliographical and normative review of the applicable legal disciplines, as well as case law research into the treatment that has been given to certain aspects of the cogent rules of Law No. 8.245/91 in conflict with art. 54-A. The aim of this work is not to exhaust the subject, but rather to address general aspects of atypical leases in order to alert the reader to the precautions that lurk when contracting this type of juristic act, so as to compile doctrine, precedents and legal practice into a solid, enlightening body.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
locações atípicas , contratos atípicos , direito imobiliário , direitos das locações , atypical leasing , atypical contracts , real state law , leasing law