Estudo sobre as novas obrigações e responsabilidades dos gestores e administradores de FIDCS pela resolução 175 da CVM
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Andre de Santana
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Programa
Resumo
Em decorrência das transformações normativas, pela gigantesca evolução financeira dos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e na eminência da entrada em vigor da Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários que ditará acerca da constituição, o funcionamento e a organização dos fundos de investimento. Constitui como objetivo central deste trabalho, analisar as problemáticas decorrentes das novas obrigações e responsabilidades dos Prestadores de Serviços Essenciais, diferenciando assim as responsabilidades dos Administradores e Gestores, bem como os impactos de suas atuações nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Utilizando para tanto, uma análise Exploratória-Descritiva, inquirindo a nova legislação e identificando os principais pontos de alteração com relação a Instrução normativa anterior (Instrução 356 da Comissão de Valores Mobiliários).
As a result of regulatory changes, the gigantic financial evolution of Credit Rights Investment Funds and the imminent entry into force of Resolution 175 of the Brazilian Securities and Exchange Commission, which dictated the constitution, operation and disclosure of information about investment funds. The central objective of this work is to analyze the problems arising from the new obligations of Essential Service Providers, thus differentiating the responsibilities of Administrators and Managers, as well as the impacts of their actions on Credit Rights Investment Funds. To this end, using an Exploratory-Descriptive analysis, investigating the new legislation and identifying the main points of change in relation to the previous normative Instruction (Instruction 356 of the Brazilian Securities and Exchange Commission).
As a result of regulatory changes, the gigantic financial evolution of Credit Rights Investment Funds and the imminent entry into force of Resolution 175 of the Brazilian Securities and Exchange Commission, which dictated the constitution, operation and disclosure of information about investment funds. The central objective of this work is to analyze the problems arising from the new obligations of Essential Service Providers, thus differentiating the responsibilities of Administrators and Managers, as well as the impacts of their actions on Credit Rights Investment Funds. To this end, using an Exploratory-Descriptive analysis, investigating the new legislation and identifying the main points of change in relation to the previous normative Instruction (Instruction 356 of the Brazilian Securities and Exchange Commission).
Descrição
Palavras-chave
resolução 175 , fundos de investimento em direitos creditórios , prestadores de serviços , responsabilidades , resolution 175 , credit rights investment funds , essential service providers , responsibilities