Os abusos nas relações familiares frente à aplicação deficitária dos meios de proteção a criança e ao adolescente

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dc.contributor.advisorPetean, Fabiano Augusto
dc.contributor.authorSimoes, Victoria Correia
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.contributor.refereesOliveira, Karla Lima Brandão de
dc.date.accessioned2023-07-04T17:16:26Z
dc.date.available2023-07-04T17:16:26Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractAs formas de constituição da família são abordadas bem como os princípios que norteiam as principais leis vigentes destinadas a proteger a criança e o adolescente: ECA, Lei de Alienação Parental, Lei Maria da Penha. Através do estudo de doutrinas, jurisprudências e leis relativas ao caso, o objetivo do presente trabalho é discutir e analisar a eficácia da aplicabilidade da Lei n.º 12.318/10 pelo Judiciário Brasileiro a fim de inibir ou atenuar a violência sexual, psicológica, moral e/ou física, perpetrada em face de crianças e adolescentes, a partir da denúncia da genitora, considerada pela teoria gardenista a principal alienante. É também objetivo desse estudo analisar se eficácia do Judiciário é causada por lacunas na Lei de Alienação Parental. A alienação parental, se não tratada com rapidez e cautela, pode gerar graves consequências para os envolvidos e principalmente para a criança e o adolescente vítima desta prática, portanto o Judiciário tem um papel importante no combate à alienação parental e na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente através dos recursos de que dispõe: profissionais qualificados, perícias, instrumentos processuais, edição da lei vigente ou outros mecanismos aptos a gerar efetividade e eficácia da lei.pt_BR
dc.description.abstractThe forms of family constitution are addressed as well as the principles that guide the main laws in force to protect children and teenagers: “ECA”, “Lei de Alienação Parental”, “Lei Maria da Penha”. Through the study of doctrines, jurisprudence and laws related to the case, the objective of the present work is to discuss and analyze the effectiveness of the applicability of Law n.º 12.318/10 by the Brazilian Judiciary in order to inhibit or mitigate sexual, psychological, moral and / or physical, perpetrated in face of children and teenagers, from the complaint of the mother, considered by the gardenist theory the main alienating. It is also the objective of this study analyzes whether the effectiveness of the judiciary is caused by gaps in the “Lei de Alienação Parental”. Parental alienation, if not dealt with quickly and carefully, can have serious consequences for those involved and especially for the child and adolescent victim of this practice, therefore, the judiciary has an important role in combating parental alienation and in protecting fundamental rights of children and teenagres, through the resources at its disposal: qualified professionals, expertise, procedural instruments, enactment of the current law or other mechanisms capable of generating effectiveness and effectiveness of the law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32860
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectunidade familiarpt_BR
dc.subjectalienação parentalpt_BR
dc.subjectviolênciapt_BR
dc.subjectproteção da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectfamily unitpt_BR
dc.subjectparental alienationpt_BR
dc.subjectviolencept_BR
dc.subjectprotection of children and adolescentspt_BR
dc.titleOs abusos nas relações familiares frente à aplicação deficitária dos meios de proteção a criança e ao adolescentept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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