Os abusos nas relações familiares frente à aplicação deficitária dos meios de proteção a criança e ao adolescente
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Simoes, Victoria Correia
Orientador
Petean, Fabiano Augusto
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Programa
Resumo
As formas de constituição da família são abordadas bem como os princípios que norteiam as
principais leis vigentes destinadas a proteger a criança e o adolescente: ECA, Lei de Alienação
Parental, Lei Maria da Penha. Através do estudo de doutrinas, jurisprudências e leis relativas
ao caso, o objetivo do presente trabalho é discutir e analisar a eficácia da aplicabilidade da Lei
n.º 12.318/10 pelo Judiciário Brasileiro a fim de inibir ou atenuar a violência sexual,
psicológica, moral e/ou física, perpetrada em face de crianças e adolescentes, a partir da
denúncia da genitora, considerada pela teoria gardenista a principal alienante. É também
objetivo desse estudo analisar se eficácia do Judiciário é causada por lacunas na Lei de
Alienação Parental. A alienação parental, se não tratada com rapidez e cautela, pode gerar
graves consequências para os envolvidos e principalmente para a criança e o adolescente vítima
desta prática, portanto o Judiciário tem um papel importante no combate à alienação parental e
na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente através dos recursos de que
dispõe: profissionais qualificados, perícias, instrumentos processuais, edição da lei vigente ou
outros mecanismos aptos a gerar efetividade e eficácia da lei.
The forms of family constitution are addressed as well as the principles that guide the main laws in force to protect children and teenagers: “ECA”, “Lei de Alienação Parental”, “Lei Maria da Penha”. Through the study of doctrines, jurisprudence and laws related to the case, the objective of the present work is to discuss and analyze the effectiveness of the applicability of Law n.º 12.318/10 by the Brazilian Judiciary in order to inhibit or mitigate sexual, psychological, moral and / or physical, perpetrated in face of children and teenagers, from the complaint of the mother, considered by the gardenist theory the main alienating. It is also the objective of this study analyzes whether the effectiveness of the judiciary is caused by gaps in the “Lei de Alienação Parental”. Parental alienation, if not dealt with quickly and carefully, can have serious consequences for those involved and especially for the child and adolescent victim of this practice, therefore, the judiciary has an important role in combating parental alienation and in protecting fundamental rights of children and teenagres, through the resources at its disposal: qualified professionals, expertise, procedural instruments, enactment of the current law or other mechanisms capable of generating effectiveness and effectiveness of the law.
The forms of family constitution are addressed as well as the principles that guide the main laws in force to protect children and teenagers: “ECA”, “Lei de Alienação Parental”, “Lei Maria da Penha”. Through the study of doctrines, jurisprudence and laws related to the case, the objective of the present work is to discuss and analyze the effectiveness of the applicability of Law n.º 12.318/10 by the Brazilian Judiciary in order to inhibit or mitigate sexual, psychological, moral and / or physical, perpetrated in face of children and teenagers, from the complaint of the mother, considered by the gardenist theory the main alienating. It is also the objective of this study analyzes whether the effectiveness of the judiciary is caused by gaps in the “Lei de Alienação Parental”. Parental alienation, if not dealt with quickly and carefully, can have serious consequences for those involved and especially for the child and adolescent victim of this practice, therefore, the judiciary has an important role in combating parental alienation and in protecting fundamental rights of children and teenagres, through the resources at its disposal: qualified professionals, expertise, procedural instruments, enactment of the current law or other mechanisms capable of generating effectiveness and effectiveness of the law.
Descrição
Palavras-chave
unidade familiar , alienação parental , violência , proteção da criança e do adolescente , family unit , parental alienation , violence , protection of children and adolescents